norma nº 1590/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1590/2017
SÚMULA: Regulamenta o cemitério munici-
pal jardins das lembranças e no que couber
cemitério o jardim já existente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Capítulo I — Disposições gerais
Art. 1º. Os cemitérios no Município de Vitorino compreendem:
| - o cemitério coletivo já existente, popularmente denominado de “Cemitério de
Vitorino”;
Il — o cemitério público municipal, denominado de “Cemitério Municipal Jardim
das Lembranças”, situado na Rua Mangueirinha, saída para a PRT-280, Km 224, loca-
lizado referencialmente pelas coordenadas geográficas UTM LAT-E 321953,225 e
LONG-N 7094564,292, licenciado pela Resolução SEMA/IAP 002/2009, com área física
total de 5.500 m?, a ser implantado conforme projeto básico de ordenação que integra o
Anexo | da presente lei.
Art. 2º. Esta lei se aplica integralmente ao cemitério público municipal em im-
plantação pelo Município de Vitorino e, no que couber, ao cemitério coletivo já existen-
te.
Art. 3º. A construção de túmulos e afins, o sepultamento e a prática dos respec-
tivos ritos nos cemitérios municipais são livres a pessoas de todos os cultos religiosos,
independentemente de etnia, sexo, cor de pele, trabalho, categoria socioeconômica ou
convicção política, desde que não ofendam as normas legais e regulamentares de pos-
tura e polícia sobre segurança, limpeza, salubridade, tranquilidade e moralidade.
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Art. 4º. Para efeitos da presente lei, considera-se:
| — Cemitérios municipais: todos os cemitérios localizados no território do Muni-
cípio, independentemente da titularidade do empreendimento;
Il — Cemitério coletivo: o “Cemitério de Vitorino”, existente no Município antes da
regulamentação dos cemitérios municipais;
Ill — Cemitério público municipal: o “Cemitério Municipal Jardim das Lembran-
ças”, de titularidade do Município de Vitorino enquanto pessoa política componente da
Federação;
IV — Órgão executivo de ordenação urbanística: a secretaria municipal encarre-
gada do planejamento e do desenvolvimento urbano;
V— Órgão executivo de tutela do meio ambiente: a secretaria municipal encarre-
gada das políticas de proteção e promoção do meio natural;
VI — Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verifica-
do o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou
cremação;
VII — Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;
VIII — Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver;
IX — Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas pa-
ra local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados,
cremados ou colocados em ossuário;
X — Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas,
XI — Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de
mineralização do esqueleto;
XII — Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder
ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos
no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade
humana;
XII — Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mor-
tais, predominantemente ossadas;
XIV — Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;
XV — Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por
ruas, podendo ser constituída por uma ou várias seções.
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Capítulo Il - Da Administração
Art. 5º. O cemitério público municipal será administrado pelo órgão executivo de
ordenação urbanística, a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação federal,
estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e regulamentos emanados da
Administração.
$ 1º. Compete ao órgão executivo de ordenação urbanística supervisionar o ce-
mitério público municipal, exercendo sobre ele amplo e irrestrito poder de fiscalização,
além de:
| - conceder espaços para sepultamentos;
Il — fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a
que se destinam;
HI — autorizar a transferência dos espaços, no cemitério público;
IV — proceder a manutenção e conservação das áreas livres, nos Cemitérios
Municipais;
V — autorizar e acompanhar inumações, exumações e reinumações;
VI — exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente lei;
VII — realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente
lei; VIII — notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias
a sua manutenção e conservação;
XIX — zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
XX — executar outras tarefas correlatas;
XXIII — determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XXIV — providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso co-
mum;
XXV — assinar pela Administração Pública, termos de concessão de espaços,
observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera de concessão de lo-
tes.
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8 2º. Compete ao órgão executivo de ordenação urbanística supervisionar o ce-
mitério coletivo, exercendo sobre ele as competências fiscalizatórias descritas no pará-
grafo anterior, naquilo que for aplicável.
$ 3º. O Poder executivo regulamentará as situações incidentais, nos termos do
artigo 34 desta lei, em que o órgão executivo de ordenação urbanística deverá colher
parecer técnico do órgão de tutela do meio ambiente.
Art. 6º. Para atendimento em geral, inclusive aos sábados, domingos e feriados
a Administração do cemitério disponibilizará, em local de fácil visibilidade, o nome, en-
dereço e o número do telefone do plantonista, o qual deverá ficar disponível 24h por
dia, durante 07(sete) dias por semana.
Capítulo Ill - Dos sepultamentos, das exumações e das transladações
Art. 7º. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em
sepulturas infantis, ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, observado
o planejamento do órgão executivo da ordenação urbana do Município.
Art. 8º. Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a apresentação
da respectiva certidão de óbito, ou à sua falta, de outro documento legalmente hábil e
da nota fiscal expedida pela empresa de serviço funerário contratada, após o preen-
chimento de todas as formalidades legais, bem como o acondicionamento do cadáver,
observada a legislação ambiental e sanitária vigente.
Art. 9º. Cada sepultamento ou exumação será precedido do registro em livros
próprios, a saber:
a) no livro de inumações, em todos os casos;
b) no livro de concessionários, quando for o caso;
c) no livro de exumações, quando for o caso;
d) no livro de transladações, quando for o caso. /
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Parágrafo único. O registro em livros poderá ser substituído por outra forma de
assentamento, atendidas as conveniências da Administração.
Art. 10. Do registro ou assentamento deverá constar pelo menos:
I— a data do ato, o nome do falecido;
H — a data de falecimento;
lll— o destino dos restos mortais; e
IV — a identificação e a assinatura de quem autorizou o ato.
Art. 11. As reinumações deverão ser registradas no livro de inumações, cons-
tando, além dos assentamentos normais, a procedência dos restos mortais.
Art. 12. Somente poderá ser sepultado o concessionário ou pessoa por ele auto-
rizada por escrito.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos serviços de sepultamento serão in-
tegralmente suportados pelos familiares ou responsáveis, sem qualquer ônus para o
Município, ressalvados os casos expressos nesta lei.
Art. 13. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 3 (três) anos de inu-
mação, salvo requisição por escrito de autoridade judiciária ou policial, em diligência no
interesse da justiça.
Art. 14. Em caso de exumação definitiva, a sepultura poderá ser reutilizada em
conformidade com a legislação sanitária.
Capítulo IV — Das concessões
Art. 15. O Município concederá o uso de espaço para sepultamento no cemitério
público municipal a título oneroso e perpétuo, na forma disposta por esta Lei.
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Art. 16. A concessão será outorgada a quem a requerer, independentemente de
licitação, mediante pagamento de preço público fixado no Anexo Il desta lei, o qual de-
verá ser atualizado anualmente pelo Poder Executivo, mediante decreto.
8 1º. A outorga deverá ser formalizada na forma título próprio, do qual conste a
identificação do concessionário, a identificação da capela ou. sepultura e os direitos e
obrigações do concessionário. ,
8 2º, Toda concessão terá um número de referência e será registrada no livro de
concessionários.
$ 3º. O pagamento dos valores de preço público fixado no Anexo Il desta lei será
parcelado a quem o requere em até 10 (dez) vezes, devendo ainda, a Administração
conceder descontos de 10% sobre o respectivo valor se houver pagamento à vista.
8 4º. Caso o concessionário opte por parcelamento superior a 5 (cinco) parcela-
mento mensais do valor de preço público constante do Anexo II desta lei, poderá a ad-
ministração atualizar as parcelas seguintes com a devida atualização monetária, utili-
zando-se como o índice de correção o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor).
Art. 17. A partir da concessão do título, fica o concessionário, ou quem por ele
autorizado, obrigado a iniciar os serviços e obras de construção, reforma ou manuten-
ção da capela ou jazigo no prazo de noventa dias, sob pena de caducidade do ato.
Art. 18. As concessões de espaços nos cemitérios deverão cumprir única e ex-
clusivamente a finalidade a que se destinam e não poderão ser objeto de qualquer for-
ma de alienação ou comércio, a não ser com prévia e expressa autorização prévia do
órgão executivo de ordenação urbanística.
8 1º. Ressalvam-se aos herdeiros dos concessionários o direito à aquisição do
título de concessão por transferência mortis causa.
8 2º. Essas disposições deverão ser descritas no título de concessão.
Art. 19. A concessão validamente outorgada se extingue:
| — pela caducidade, quando não providenciados os serviços e obras de constru-
ção, reforma ou manutenção da capela ou jazigo no prazo
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Il — pela cassação, em caso de inobservância, pelo concessionário ou seus her-
deiros, das normas legais e regulamentares,
Ill — pelo abandono, decorrido o prazo de 03 anos, nos termos do artigo 1.276
do Código Civil, caso o concessionário ou seus herdeiros não a reivindiquem, depois
de devidamente notificados.
Parágrafo único. Em todo caso, deve a Administração observar o devido proces-
so legal.
Art. 20. As concessões por qualquer razão extintas poderão objeto de nova ou-
torga a terceiros, devendo os restos mortais que porventura estejam no local ser remo-
vidos a ossuário público, salvo reivindicação e destinação adequada pela família.
Capítulo V — Dos túmulos e das construções
Art..21. O órgão executivo de ordenação urbanística fornecerá projetos-padrão
para as edificações funerárias, o qual deve ser executado em observância às normas
ambientais vigentes, dele constando os seguintes itens:
| - desenhos, observada a escala mínima de 1:25000;
Il — memorial descritivo com especificação das características das fundações,
dos materiais possíveis de serem usados e outros elementos que orientem a execução
dos trabalhos;
Art. 22. Os serviços e obras de construção ou reforma de túmulos e jazigos de-
verão:
| — ser executados em observância ao projeto padrão pré-aprovado pelo órgão
executivo de ordenação urbanística;
Il — observar a sobriedade própria das construções funerárias;
Il — ser concluídos num prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Ill — deverão ser concluídas impreterivelmente até o dia 15 de outubro de cada
ano, em razão do feriado do Dia de Finados; Mo,
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IV — ser custeados as expensas dos concessionários, familiares ou responsá-
veis.
Art. 23. É livre a colocação de adornos nas sepulturas, observadas eventuais
normas de planejamento e tipificação estabelecidas pelo órgão executivo de ordenação
urbanística.
Art. 24. O encarregado pelos serviços e obras, contratado pelo concessionário,
família ou responsável, deverá adotar todas as medidas de precaução necessárias pa-
ra que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos orna-
mentos, sendo ele solidariamente responsável, junto com o contratante, pelos danos
ocasionados.
Art. 25. Os equipamentos e materiais a serem utilizados somente poderão in-
gressar no local em condições de serem utilizados imediatamente.
Parágrafo único. Logo que concluída qualquer construção ou serviço, os materi-
ais restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando completamente limpo
o local.
Art. 26. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que pretenderem prestar qual-
quer tipo de serviço nas dependências dos cemitérios municipais, deverão se credenci-
ar junto ao órgão executivo de ordenação urbanística, informando os dados dos traba-
lhadores, por quem se responsabilizarão, mediante preenchimento de formulário pa-
drão aprovado pela Administração do Cemitério.
Capítulo VI - Disposições transitórias quanto ao cemitério coletivo
Art. 27. Salvo situação excepcional devidamente justificada por ato autorizativo
da Administração, ficam proibidas novas inumações no cemitério coletivo atualmente
existente. Gol
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Art. 28 Todos os eventos relacionados ao cemitério coletivo deverão ser regis-
trados em livro ou assentamento próprio.
Art. 29. O titular de cemitério coletivo existente deverá reclamar sua titularidade
no prazo determinado em processo administrativo de verificação, a ser instaurado pela
Administração.
$ 1º. Configurado o abandono, a área onde se situa o cemitério coletivo será ar-
recadada pelo Município como bem vago mediante decisão administrativa fundamenta-
da, passando a integrar o acervo patrimonial indisponível municipal depois de três anos
independentemente de indenização, na forma da lei civil em vigor (Código Civil, art.
1.276).
8 2º. Incorporada a área onde se situa o cemitério coletivo ao patrimônio indis-
ponível do Município, deverão ser aplicados integralmente os preceitos desta lei, inclu-
sive quanto à reordenação territorial interna e à concessão de uso dos espaços públi-
cos.
Capítulo VII — Disposições finais
Art. 30. São vedados nos cemitérios municipais:
| — entrar acompanhado de quaisquer animais;
Il — transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepul-
turas;
Il — colher flores ou danificar plantas ou árvores;
IV — plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na ali-
mentação;
V— danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
VI — realizar manifestações de caráter político;
VII — utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
VIII — a permanência de crianças, quando desacompanhadas dos pais ou de
responsável;
IX — realizar obras nos espaços comuns; a
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X — realizar obras particulares sem a devida autorização,
XI — entrar com veículos para descarga de material para obra.
8 1º. O comércio no interior e nas proximidades dos cemitérios, mesmo que e-
ventual, dependerá de autorização prévia da Administração, observando-se além das
normas legais e regulamentares sobre a matéria, a conveniência de sua autorização.
$ 2º. É vedada a fixação de cartazes e/ou outros tipos de propaganda em qual-
quer local dos cemitérios, interna ou externamente, salvo os de interesse do Município,
devidamente fundamentado pela Administração.
8 3º. As infrações às disposições deste artigo sujeitam o infrator à aplicação de
penalidade de multa no valor de até 01 (uma) Unidade Fiscal de Referência (URM) do
Município.
Art. 31. Constitui infração punível com multa equivalente a 5 (cinco) Unidades
Fiscais de Referência Municipal (URM):
| — transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem
prévia autorização; É
Il — transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com
infração ao disposto nesta Lei;
Ill — inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei;
IV — proceder à abertura de urnas fora das situações previstas nesta lei,
V— inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério;
VI — utilizar urnas sem o invólucro absorvedor de necrochorume;
VII — inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das
situações previstas nesta lei; e .
VIII — proceder à abertura de sepultura antes de decorridos 3 (três) anos, conta-
dos da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial.
Art. 32. O Município autorizará o sepultamento em gavetas próprias, indepen-
dente de qualquer pagamento de preços, de pessoas classificadas como indigentes ou
comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da legislação nacional,
estadual e local sobre assistência social.
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10
=
Cerri
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Parágrafo único. Transcorrido o prazo de lei, será procedida a exumação e
transladação dos restos mortais para o ossário público, no respectivo cemitério.
8 1º. Considera-se pessoas carentes para efeito específico desta lei e que fazem
jus ao benefício eventual do auxilio funeral descrito na legislação federal, estadual e
municipal, aquelas cuja renda familiar seja inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais), ficando autorizado a Assistência Social a proceder a doação de uma fune-
rária, desde que requerido por qualquer membro da família imediatamente após o fale-
cimento.
8 2º. As pessoas carentes será garantida a Concessão de uso do jazigo tempo-
rário pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) anos, ficando, neste prazo, isenta do pa-
gamento do valor referencial 1 de preço público fixado no Anexo II dest5a lei.
Art. 33. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos poderá
ser autorizada pelo órgão executivo de meio ambiente, ouvido órgão executivo de saú-
de, nos termos da legislação aplicável.
Art. 34. Compete ao Poder Executivo a expedição de regulamentos para fiel e-
xecução da presente lei.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Vitorino/PR, 13 de julho de 2017.
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1
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00 -
ANEXO 1
PROJETO BÁSICO DE ORDENAÇÃO
DO CEMITÉRIO JARDINS DAS LEMBRANÇAS
elo elo lololol
elo l-llo=-lo>l-ll<l=ll=- IE
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12
Município de Vitorino
| ANEXOI é
PROJETO BÁSICO DE ORDENAÇÃO
DO CEMITÉRIO JARDINS DAS LEMBRANÇAS
ANEXO IH
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Ref. | Usolatividade . Valor
1 | Concessão de uso do jazigo por período de cinco anos R$ 1.439,00
2 | Concessão de uso de terrenos para capelas perpétuas R$ 2.359,00
3 | Concessão de uso de terrenos para sepulturas perpétuas R$ 468,50
4 | Concessão de uso de terrenos para sepulturas perpétuas in- | R$ 468,50
fantis
Juarez Votri
Prefeito Municipal
EEE NEM EI Soa
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