norma nº 1591/2017

Município de Vitorino
Lei 1591/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de pro-
priedade do Município e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com encar-
gos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com cobertura de
fibrocimento de 480,00 Mº? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), destinado a uso
comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área total de 104.893.61m?(cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centimetros quadrados), a área a ser doada é de 3.349,52 m? (três mil,
trezentos e quarenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) avalia-
do pela Comissão de Avaliação do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para a empresa ODILA APARECIDA VIERO PANDINI EPP - CNPJ:
18.650.603/0001-02, para a instalação de uma Fábrica de Embalagens Plásticas.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da pos-
se do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os de-
mais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa prevista
no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 07 (sete) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter
em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá zelar pelo pa-
trimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele cons-
tantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descum-
prir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º - A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início
das atividades propostas.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de contrato no que
não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complemen-
tar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima defini-
das.
Art. 9º - No final do prazo dos 10 anos a donatária construíra em terreno indicado pelo
Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em doação, referido na
presente lei.
Art. 10º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dis-
pensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 11º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal 709/2001.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 18 de julho
de 2017.
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feito Municipal
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