norma nº 1592/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1592/2017
SÚMULA: Proíbe atividades relacionadas com a explo-
Publicado em: 09, (081200 ração dos gases e óleos não convencionais pe-
pe o ps = los métodos de fratura hidráulica e refratura-
Ha a mento hidráulico no Município de Vitorino, na
indição: Ga6a MO forma em que específica, e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença
de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam uti-
lizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não con-
vencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura-
mento e refraturamento hidráulico.
8 1º. Além do método previsto no deste artigo, a proibição se estende às de-
mais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das
águas de superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à sa-
úde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômi-
cos ou degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioati-
vos.
8 2º. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produ-
tos necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados
pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipa-
mentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à explora-
ção e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano
carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento e refraturamento hidráulico nas
vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.
Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade
da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás
metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento e refraturamento hidráuli-
co, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem
riscos de comprometimento dos recursos hídricos. fa
bizidm
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos,
alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações
ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração
e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbo-
nífero e outros) pelos métodos de fraturamento e de refraturamento hidráulico, bem
como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de
comprometimento dos recursos hídricos.
Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explota-
ção de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonifero e ou-
tros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico.
Art. 6º. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo
e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou
efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, pú-
blicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às ativida-
des agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a
biodiversidade.
& 1º. O descumprimento da proibição prevista neste artigo importará na aplica-
ção de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da
apreensão dos caminhões vibradores sismicos e demais equipamentos e instrumentos
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações
administrativas, civis e penais pertinentes.
$ 2º. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões
apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores
da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
$ 3º. Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.
Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, ser-
viços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazena-
mento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos
ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico,
componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioati-
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Art. 8º. O Município de Vitorino poderá celebrar convênio com Municípios limí-
trofes e com outros Municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas para fins
de cooperação para proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos
ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia
qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráuli-
co, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energia
limpas e renováveis.
Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente lei sujeitará os infrato-
res às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente.
Art. 10. A aplicação e a fiscalização desta lei são de competência originária
dos órgãos municipais dos setores de meio ambiente, da agricultura, da saúde, de ur-
banismo e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos
deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e fede-
rais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Ad-
ministração indireta.
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta
lei serão destinados preferencialmente aos fundos municipais de saúde, de educação,
de meio ambiente e à defesa civil.
Art. 11. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de
defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo
informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas
ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.
Art. 12. As disposições da presente lei se aplicam em toda a extensão do terri-
tório do Município de Vitorino e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal, para
todos os efeitos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de agosto
de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br