| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público, para os cargos que especifica, e dá outras providências. |
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Município de Vitorino Lei 1593/2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar concur- so público, para os cargos que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no “exercício de 2017-2020, visando preenchimento ou formação de cadastro de reserva (CR) dos seguintes cargos previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e altera- ções posteriores, observados a necessidade da Administração Pública, os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos efeti- vamente disponíveis: GRUPO | — NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR Nº de Carga Cargos Denominação Horária |NÍVEL Públicos Semanal CR ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 11 CR ENGENHEIRO AGRÓNOMO 30 14 CR FARMACEUTICO 40 14 CR MÉDICO CLÍNICO GERAL II 30 26 CR MÉDICO VETERINÁRIO 20 | 17 CR | ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 16 Horária Semanal GRUPO Ill —- NIVEL OPERACIONAL BASICO Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br Município de Vitorino Nº de Carga Cargos | Denominação Horária |NÍVEL Públicos Semanal 40 1 AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 40 4 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS CR AGENTE DE ENDEMIAS 40 8 1 AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40 4 Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no exercício de 2017-2020, visando preenchimento ou formação de cadastro de reserva (CR) dos seguintes cargos previstos na Lei 938, de 11 de outubro de 2007 e alterações posteriores, observados a necessidade da Administração Pública, os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos efetivamente disponíveis: Nº de Carga . Cargos Denominação Horária |NÍVEL Públicos Semanal 1 PROFESSOR PEBM III 40 1 1 PROFESSOR PEBM Il — ARTE 20 1 1 PROFESSOR PEBM Il — LÍNGUA ESTRAN- 20 1 GEIRA 1 PROFESSOR PEBM VI — PSICOPEDAGOGO [40 1 Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2017: 0401-04.123.0004.2.007 — 3.3.90.39 — Ou- tros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 - 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de agosto de 2017. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br