norma nº 1595/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1595/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 27.780,77 (Vinte e sete
mil e setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 27.780,77 (Vinte
e sete mil e setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0501- FUNDO MUN SAUDE GERENCIA ADMIN GERALD SAUDE
10.301.0021.2.027 — MANTER AS ACOES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.3.90.93 — RESTITUIÇÃO E INDENIZACAO 1495 R$ 27.780,77
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0501- FUNDO MUN SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.122.00058.1.008 —- CONSTRUCAO UNIDADE SAUDE ARAUCARIA PARK
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1495 R$ 27.780,77
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 08 de agosto de 2017.
Vitorino, 08 de agosto de 2017.
ito, Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Avww .vitorino.pr.gov.br