norma nº 1596/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1596/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 45.846,10 (Quarenta
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|Pubiicado em: AO./ 9.1 201a e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e dez
Jomal. a centavos) no orçamento do município e da outras
Edição: “26% MB) providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 45.846,10
(Quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIAPL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 —- MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJ.
3.3.90.93 — Indenizacao e restituição Fonte 1776 R$ 45.846,10
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1776 R$ 45.846,10
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 08 de agosto de 2017.
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Vitorino, 08 de agosto de 2017.
éfeito Municipal
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i 1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
] e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br