norma nº 1597/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1597/2017
SÚMULA: Cria o Conselho de Controle Social do
Município de Vitorino, em conformidade com a Lei
federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que esta-
belece diretrizes nacionais para o saneamento bá-
” “sico-e dá outra providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Vitorino, o Conselho Municipal
de Controle Social, órgão colegiado de caráter consultivo, que terá como atribuições
dentro do âmbito dos serviços prestados na área de saneamento básico.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social do Município de
Vitorino: É
| — avaliar as propostas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços
de saneamento;
Il — estabelecer áreas ou regiões dentro do território municipal que devam ter
atendimento prioritário em saneamento;
Il — encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de
serviços de saneamento; .
IV — elaborar, deliberar e aprovar seu regimento interno, e suas posteriores al-
terações;
V — outras competências inerentes a regulação e controle social dos contratos
de prestação de serviços de saneamento básico.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Controle Social será composto por um mem-
bro titular e respectivo suplente dos respectivos segmentos:
|- da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Vitorino;
Il — da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Vitorino;
Ill das concessionárias do serviço de água e saneamento;
IV — de entidades da sociedade civil organizada. a
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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: Município de Vitorino
Art. 4º. Todos os membros, titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Controle Social serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Controle Social reunir-se a ordinariamente
uma vez por ano, no período designado em seu regimento interno e, extraordinaria-
mente, sempre que convocado.
8 1º. As atas das reuniões e as resoluções do Conselho Municipal de Controle
Social serão homologados pelo Perfeito Municipal e publicadas no órgão de impren-
sa oficial virtual do Município de Vitorino em prazo não superior a 15 (quinze) dias de
sua ocorrência.
8 2º. As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social serão públicas e
presididas pelo Secretário de Meio Ambiente do Município.
$ 3º. Cada um dos membros titulares do Conselho Municipal de Controle So-
cial terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em
caso de desempate, e os suplentes, apenas nos casos de ausência e/ou impedimen-
to dos titulares respectivos.
$ 4º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entida-
des numa mesma reunião do Conselho.
8 5º. As deliberações do Conselho Municipal de Controle Social serão toma-
das pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do
Conselho.
8 6º. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho Municipal de
Controle Social serão definidas em seu regime interno.
8 7º. Os membros do Conselho Municipal de Controle Social terão um manda-
to de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução, à exceção dos Secretários de
Meio Ambiente e de Desenvolvimento Social, que são membros vitalícios e de parti-
cipação obrigatória.
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Controle Social deverá elaborar o seu regi-
mento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação dos Conse-
lheiros pelo Prefeito. ÉS,
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Parágrafo único. O regimento interno elaborado pelos Conselheiros do primei-
ro mandato deverá debatido em audiência pública convocada especificamente para
esse fim, com apresentação da minuta de regimento interno já no corpo da convoca-
ção, para amplo conhecimento e discussão.
Art. 7º. Compete ao Prefeito Municipal aprovar, mediante decreto, o Regimen-
to Interno do Conselho Municipal de Controle Social, bem como mandar publicá-lo
no órgão de imprensa oficial virtual do Município.
Art. 8º. Os trabalhos realizados junto ao Conselho Municipal de Controle So-
cial serão considerados de relevância para o Município, não percebendo os seus
membros remuneração ou gratificação de qualquer espécie.
Art. 9º. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas
necessárias à manutenção do Conselho Municipal de Controle Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 18 de agos-
to de 2017.
EIIDDDTEEDTE=]oooD amamos ————————o——ooToTT———
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