norma nº 1598/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1598/2017
Publicado em: 31,/08 / 0
Jornal: a SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Edição: CI 6a Educação Ambiental, Institui a Política Municipal de
[sie
Educação Ambiental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Sistema Municipal de Educação Ambiental no Muni-
cípio do Vitorino, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em
vigor.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Educação Ambiental tem como fun-
damento a Política Municipal de Educação Ambiental e compreende todas as ações
de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem
como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organiza-
ções não-governamentais, instituições de ensino, empresas e outras entidades, nos
termos desta lei.
Art. 2º. Para os fins e objetivos desta lei, define-se educação ambiental como
um processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o
desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção
de atividades que levem à participação das comunidades na preservação do patri-
mônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e esti-
los de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à
sustentabilidade.
Art. 3º. As ações voltadas à educação ambiental abrangem todos os níveis e
modalidades de ensino, em caráter formal e não formal, por meio dos quais o indiví-
duo e a coletividade, de forma participativa, deverão construir, compartilhar e privile-
giar saberes, conceitos, valores socioculturais, atitudes, práticas, experiências e co-
nhecimentos voltados ao exercício da cidadania comprometida com a preservação,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, pa-
ra todas as espécies.
Art. 4º. A implantação e gestão do Sistema Municipal de Educação Ambiental
devem atender aos objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambi-
ental, além daqueles estabelecidos na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. São princípios básicos da educação ambiental: (ag
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|- a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade, conside-
rando a interdependência entre as dimensões físicas, químicas, biológicas, sociais e
culturais, sob o enfoque da sustentabilidade de vida;
Il — o pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, na perspectiva da in-
terdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade;
II — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação,
o trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade de vida;
IV— a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo edu-
cativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais;
V- a permanente avaliação crítica do processo educativo;
Vi — a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, na-
cionais e globais;
VIl- o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural, de
saberes e contextos locais que proporcionem a sustentabilidade;
VIll — a equidade ambiental, social e econômica.
Art. 5º. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| — desenvolver uma compreensão integrada de meio ambiente que contem-
ple suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos de saúde, históricos,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, filosóficos, estéticos, tecnológi-
cos, éticos, psicológicos, legais, ecológicos e paisagísticos;
Il — garantir a democratização e a transparência das informações socioambi-
entais; ,
Ill — estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre as questões
ambientais e sociais;
IV — promover e incentivar o desenvolvimento e a participação individual e co-
letiva, de forma permanente e responsável, como um valor inseparável do direito e
do exercício da cidadania, visando à promoção da saúde ambiental;
V — estimular a cooperação entre as diversas instituições, órgãos, conselhos
estaduais, intermunicipais, regionais, entre outros, com vistas à construção integrada
de sociedades sustentáveis, fundamentada nos princípios da solidariedade, liberda-
de de ideais, democracia, transparência, responsabilidade, participação, mobilização
e justiça social.
Art. 6º. No âmbito do Sistema Municipal estabelecido por esta lei, compete ao
Poder Público promover: '
| - a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planeja-
mento, execução e divulgação das políticas públicas setoriais;
II — a educação ambiental em todos os níveis de ensino de sua competência;
Ill — a conscientização da população quanto à importância da valorização do
meio ambiente natural, cultural e urbano, com especial foco nas lideranças locais e
em especialistas com capacidade de multiplicação; É )
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IV— a integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo
Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Art. 7º. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados ao Sis-
tema Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que
comportem: '
| - capacitação de recursos humanos;
Il — desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
HI — produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV — acompanhamento e avaliação.
Art. 8º. A capacitação de recursos humanos, voltada para a educação formal
e não-formal, comporta as seguintes dimensões:
| — a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especiali-
zação dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
Il — a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental; e
WI — a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio
ambiente.
Art. 9º. As ações de estudos, pesquisas e experimentações devem voltar-se
para:
|- o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação
da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalida-
des de ensino;
Il — a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
Ill — o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participa-
ção das populações interessadas no processo de educação ambiental;
IV — a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na
área ambiental; e
V-—o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Art. 10. Na produção de material educativo deve-se observar os fundamentos
e conteúdos desta lei e a identificação de seu público-alvo, para fins de determina-
ção da linguagem e mensagem apropriadas, incentivando a exposição e a valoriza-
ção do patrimônio ambiental do Município de Vitorino, sempre estabelecendo a rela-
ção do mesmo com a melhoria da qualidade de vida no Município.
Parágrafo único. Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo
deve privilegiar:
|- o trabalho com temas significativos para o enfrentamento das questões
socioambientais que caracterizam a realidade de vida das diferentes regiões do Mu-
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nicípio, incluindo a necessidade da preservação de marcos ambientais, assim com-
preendidos os bens naturais representativos da cidade;
Il — informações sobre as potencialidades naturais do Município;
Ill — a valorização dos processos, ações e atividades de recuperação florística
e arborização urbana;
IV — os indicadores ambientais das diversas áreas de nosso Município, vincu-
lando-os aos aspectos de saúde ambiental; e
V-— a divulgação dos principais documentos e tratados internacionais relativos
à questão ambiental, e temas como os objetivos do desenvolvimento sustentável
(ODS), agenda 21 local, Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para So-
ciedades Sustentáveis, Resíduos Sólidos, Arborização Urbana, dentre outros.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação a implementação de
planos, programas e projetos de educação ambiental formal na rede pública, obser-
vado o disposto nesta lei e na legislação em vigor.
8 1º. A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de ca-
ráter complementar e extracurricular.
$ 2º. As iniciativas de educação ambiental formal implementadas ou apoiadas
pelo Poder Público Municipal devem contemplar, prioritariamente, a educação bási-
ca.
Art. 12. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação com-
plementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamen-
te ao cumprimento dos princípios e objetivos do Sistema Municipal de Educação
Ambiental.
Art. 13. As ações e práticas da educação ambiental não-formal, assim consi-
deradas aquelas voltadas à sensibilização, organização e participação da coletivida-
de na defesa da qualidade do meio ambiente e das condições de sustentabilidade
da vida, realizadas fora do âmbito de atuação das instituições escolares, devem in-
centivar:
I- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de pro-
gramas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambien-
te;
Il — a ampla participação das escolas, dos conselhos, das instituições científi-
cas e culturais, de organizações não governamentais e dos movimentos sociais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental
não-formal; À
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HI — a participação de empresas estatais e não-estatais no desenvolvimento
de programas de educação ambiental em parceria com as escolas e as organiza-
ções não governamentais; e
8 1º. Os critérios de definição e seleção das ações e práticas educativas de-
vem garantir a sua sustentabilidade e seguir as diretrizes estabelecidas para o Sis-
tema Municipal de Educação Ambiental.
8 2º. As atividades e projetos que envolvam recursos públicos e contem com
a participação de entidades privadas e não-governamentais devem submeter-se a
processos públicos de seleção, acompanhamento e controle, nos termos da legisla-
ção em vigor.
Art. 14. O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secreta-
ria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os demais órgãos e entidades municipais devem implemen-
tar, no âmbito de suas respectivas atribuições, ações de educação ambiental, obser-
vadas as disposições desta lei e as determinações do Sistema Municipal de Educa-
ção Ambiental.
Art. 15. O Sistema Municipal de Educação Ambiental será coordenado pelos
Secretários de Meio Ambiente e de Educação, a quem compete conjuntamente:
| — definir diretrizes para implementação das ações e projetos no âmbito do
Sistema Municipal; ,
Il — articular a coordenação, execução e supervisão de planos, programas e
projetos na área de educação ambiental;
HI — participar da negociação de financiamentos a planos, programas e proje-
tos na área de educação ambiental;
IV — definir parâmetros mínimos para a divulgação de qualquer conteúdo de
caráter ambiental; ,
V — promover uma conferência bi - anual de avaliação da política municipal de
educação ambiental, com a presença de representantes do setor público, da socie-
dade civil e de instituições e empresas que desenvolvam iniciativas de educação
ambiental;
VI — definir, até 31 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas cam-
panhas de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei; e
VIII — instituir um banco de dados das ações de educação ambiental realiza-
das, como instrumento auxiliar de avaliação e planejamento.
Parágrafo único. Para fins de planejamento e execução de planos, programas
e projetos de educação ambiental, o órgão gestor poder constituir um grupo multidis-
ciplinar de assessoramento, composto por representantes de órgãos públicos das
três esferas federativas, universidades, associações comunitárias, empresas e orga-
nizações não governamentais com atuação na área da educação ambiental.
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Art. 16. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realiza-
dos, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente
e educação, devem, sempre que possível, conter componentes de educação ambi-
ental. ,
Art. 17. Cabe às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação a-
nalisar e aprovar as diretrizes curriculares municipais para a educação ambiental no
ensino formal e as diretrizes municipais para a educação não formal, as quais devem
ser articuladas e integradas e serão apresentadas pelo grupo multidisciplinar de as-
sessoramento ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e submetidas a sua respec-
tiva apreciação '
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 30 de agos-
to de 2017.
Preféit Municipal
EE] nana Soo
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