norma nº 1599/2017

“Município de Vitorino
Lei 1599/2017 |
SÚMULA: Altera a Lei 1532, de 31 de maio de
2016, na forma em que especifica, e dá outras pro-
vidências.
Publicado em: “064 09/0014
Jormai. O n AS
Edição: COBA. >A
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: ,
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar acres-
cido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo serão
formalizadas através de contrato administrativo de regime especial.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contrata-
ções por tempo determinado que visem:
| - combater surtos epidêmicos e atender a situações de calamidade pública e
de emergência;
Il — promover. campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contí-
nuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à
vontade da Administração Pública;
Ill — atender a ausência de docentes e funcionários de escola na rede munici-
pal de ensino, decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, faleci-
mento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente
concedidas; Ê |
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
IV — atender a ausência de pessoal especializado na área de saúde, decor-
rente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento pa-
ra capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas;
V — elaborar e executar projetos, serviços e obras decorrentes de termos de
cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, vedado o
aproveitamento dos contratados para qualquer outra finalidade.
$ 1º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será
realizada exclusivamente pelo prazo suficiente à criação ou ampliação do
número de cargos, e de realização do respectivo concurso público, desde que
inexistente concurso público vigente para os respectivos cargos.
8 2º. As contratações para substituição de professores afastados para capaci-
tação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da
unidade de ensino.
Art. 3º. O artigo 3º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. A seleção do pessoal a ser contratado temporariamente será feita me-
diante processo simplificado, prescindindo de concurso público, observadas
as seguintes diretrizes:
| — ampla publicidade da abertura do processo, inclusive da motivação da ne-
cessidade das contratações;
Il — indicação do prazo da contratação;
Ill — especificação das funções, da carga horária e da remuneração;
Ill — previsão de prazo para inscrições de no mínimo 10 (dez) dias corridos;
IV — realização da prova em até 10 (dez) dias após o término das inscrições;
V — estipulação de critérios objetivos de avaliação com base nos quais será
feita a seleção, a qual, dependendo da natureza da função, e com as devidas
justificativas, poderá consistir, cumulativa ou isoladamente, em:
a) prova objetiva;
b) prova prática;
c) prova de títulos e análise curricular.
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8 1º. A contratação de pessoal para combate surtos epidêmicos e atendimen-
to de situações de calamidade pública e de emergência, todas devidamente
justificadas e comprovadas documentalmente, prescindirá de processo seleti-
vo.
8 2º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por mé-
dico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para
o exercicio da função, objeto da contratação.
Art. 4º. O artigo 4º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º. O tempo determinado das contratações será o prazo estritamente ne-
cessário para suprimento de pessoal, observando o limite máximo de um ano,
permitida uma única renovação por igual período, desde que com a devida
motivação da autoridade competente.
Art. 5º. O artigo 5º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com existência de dota-
ção orçamentária e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo
e de Lei prévia autorizadora aprovada pelo Poder Legislativo as quais consta-
rão a fundamentação da necessidade da excepcionalidade da situação.
Art. 6º. . O artigo 6º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º. As contratações temporárias deverão ser solicitadas pelos Secretá-
rios Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, con-
tendo:
| — justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
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Il — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado, nos termos
desta lei; ,
III — especificação das funções a serem exercidas pelos contratados na forma
desta lei, bem como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, re-
muneração mensal, local da prestação do serviço e possíveis necessidades
de deslocamento da sede;
IV — estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos re-
cursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V — pronunciamentos da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Muni-
cipal de Administração e da. Gerência de Contabilidade da Controladoria do
Município, respectivamente, sobre:
a) os salários e/ou contraprestações devidas e impacto financeiro das contra-
tações solicitadas;
b) a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações
solicitadas;
Parágrafo único. O controle das contratações temporárias ficará ao encargo
da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administra-
ção, devendo as Secretarias que solicitarem as contratações prestar informa-
ções sobre a situação funcional dos contratados.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 05 de setembro de 2017.
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