norma nº 1600/2017

Município de Vitorino
Lei 1600/2017
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Edição: CPI AB
processo seletivo simplificado, na forma em
que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DOJPARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: |
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de pro-
cesso seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais para exer-
cício das seguintes atividades, de acordo com as necessidades do serviço público:
| — Enfermeiro Il com 40 horas/semanais, para desempenho das atribuições
seguintes:
: Grupo: Nível Administrativo Superior
| Cargo: Enfermeiro Il
" Participar no planejamento, execução e avaliação de planos e progra-
mas de saúde;
* Participar da formulação das normas e diretrizes gerais dos programas
de saúde desenvolvidas pela Instituição;
* Formular normas e diretrizes específicas de enfermagem:
* Organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades na Institui-
ção;
* Fazer consultoria, auditoria e emitir pareceres sobre a matéria de en-
fermagem;
« Desenvolver atividades de supervisão em todos os níveis assistenciais;
* Prestar assessoria quando solicitado;
*» Desenvolver educação continuada de acordo com as necessidades i-
dentificadas,
* Promover a avaliação periódica da qualidade da assistência de enfer-
magem prestada;
* Participar do planejamento e prestar assistência em situações de emer-
gência e de calamidade pública, quando solicitado;
= Elaborar.e executar uma política de formação de Recursos Humanos de
Enfermagem de acordo com as necessidades da Instituição;
* Realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência requerida;
* Fazer notificação de doenças transmissíveis;
" Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
* Dar assistência de enfermagem no atendimento às necessidades bási-
cas do indivíduo, família e à comunidade de acordo com os programas es-
tabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar
Município de Vitorino
Estado do Paraná
“ Identificar e preparar grupos da comunidade para participar de ativida-
des de promoção e prevenção da saúde;
* Participar de programas de saúde desenvolvidas pela comunidade.
* Promover e participar de atividades de pesquisa operacional e estudos
epidemiológicos;
« Elaborar informes técnicos para divulgação;
» Colaborar no desenvolvimento das atividades com a saúde ocupacional
da Instituição em todos os níveis de atuação;
* Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do
cargo.
Il — Fisioterapeuta, com 20 horas/semanais, para desempenho das atribuições
seguintes:
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| “Grupo: Nível Administrativo Superior
| Cargo: Fisioterapeuta
« Realizar atendimento ambulatorial;
* Participar das atividades de apoio médico das Unidades Sanitárias do
Departamento Municipal de Saúde;
s Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
" Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e
que atendam os interesses da instituição;
* Desenvolver atividades educativas de saúde na área de sua competên-
cia;
s Participar de treinamento do pessoal de nível auxiliar, médio e superior;
« Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
« Desenvolver outras tarefas semelhantes;
s Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do
cargo.
HI — Técnico em enfermagem, com 40 horas/semanais, para desempenho das
atribuições seguintes:
E Grupo: Nível Técnico Administrativo ” |
Cargo:Técnico em Enfermagem
« Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, família e comunidade
visando a promoção, proteção e recuperação da saúde;
« Fazer previsão de equipamento e material para prestar assistência de
enfermagem, segundo as normas estabelecidas;
* Fazer atendimento de enfermagem, de acordo com programação esta-
belecida pela instituição;
* Participar na orientação à saúde do indivíduo e a grupos da comunida-
de;
" Participar das atividades de capacitação e educação em saúde para
grupos da população;
«= Executar outros procedimentos de enfermagem de acordo com as nor-
mas técnicas;
= Administrar medicamentos, mediante prescrição e utilização a normas
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técnicas;
" Participar na execução de programas de vacinação, de acordo com o
esquema adotado pela Secretaria da Saúde;
“ Fazer coleta de material para exames complementares e proceder a sua
identificação e registro;
“ Fazer notificação de doenças transmissíveis;
* Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
« Fazer visita domiciliar;
* Supervisionar e coordenar o pessoal de enfermagem na ausência do
enfermeiro, quando designado, na execução de tarefas estabelecidas;
« Realizar cortes histológicos e inclusão;
* Preparar peças anatômicas para serem examinadas e/ou conservadas;
« Controlar o estoque de material, visando a provisão das necessidades;
“= Requisitar material de laboratório e verificar a sua correta especificação
e acondicionamento;
« Receber e encaminhar para análise as amostras de alimentos, bem co-
mo acondicionar e armazenar adequadamente as contraprovas;
“ Orientar e supervisionar as atividades de coloração de lâminas desen-
volvidas pelos auxiliares do setor;
“ Participar na organização dos arquivos das lâminas e de laudos, orien-
tando os responsáveis;
= Orientar e executar os serviços de lavação, esterilização, montagem de
materiais e equipamentos utilizados no setor;
* Preparar reagentes, soluções, corantes e meios de cultura utilizados em
laboratórios;
« Executar etapas intermediárias de análises laboratoriais, sob supervisão
e orientação do profissional responsável;
* Dirigir veículos oficiais, no exercício das atribuições do cargo.
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2017, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10.301.0021.2.027 306 3.1.90.04 Fonte 1303
R$ 25.110,76 saldo com data de 11/09/2017.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de setembro de 2017.
uafez Votri
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