| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para os cargos que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1678 |
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Município de Vitorino Lei 1601/2017 Pubilcado em ciD/ AJ MDA DADAS SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reali- zar concurso público para os cargos que espe- cifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA- REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN- CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no exercício de 2017-2020, visando preenchimento ou formação de cadastro de reserva (CR) dos seguintes cargos previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e alte- rações posteriores, observados a necessidade da Administração Pública, os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos efetivamente disponíveis: — GRUPO | — NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR Nº de Carga Cargos Denominação Horária | NÍVEL Públicos Semanal PSICÓLOGO CLÍNICO 14 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária do exercicio de 2017: 0401-04.123.0004.2.007 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 - 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de setembro de 2017. efeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br