norma nº 1602/2017

; Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1602/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, que estabelece o regime jurídi-
Publicado am. QUA
goma "Elia co dos servidores públicos do Município de Vi-
jEdição: Gatto torino, na forma em que especifica, e dá outras
? providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 50 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O servidor perderá:
| — a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
Il — a remuneração equivalente a metade de um dia de trabalho, nos dias em
"houver registro do início, mas não do término da jornada de trabalho, ou vice-
versa, sem motivo justificado;
Ill — a parcela proporcional de remuneração diária, nos casos de atrasos e sa-
ídas antecipadas, salvo se justificadas,
IV — metade da remuneração, na hipótese do $ 2º do artigo 129 desta Lei
Parágrafo único. As ausências, atrasos e saídas antecipadas poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
Art. 2º. O segundo artigo 98 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994,
passa a vigorar como art. 100-A, com a seguinte redação:
Art. 100-A. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada:
| — a compatibilidade entre o curso objeto de estudo e as atribuições do cargo
exercido;
|| - a incompatibilidade entre o horário de estudo e o da repartição, sem preju-
izo do exercício do cargo.
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Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada
a duração semanal do trabalho.
Art. 3º. O segundo art. 99 e o segundo art. 100. da Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, passam a vigorar respectivamente como art. 100-B e art. 100-C,
com a mesma redação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de outubro de 2017.
EEE EE 222222 ESA
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