norma nº 1603/2017

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1603/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1307, de 6 de
setembro de 2013, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal 1307, de 6 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente - CMDCA em conjunto com a Gerência de Finanças da Secretaria Mu-
nicipal de Fazenda, a qual competirá:
VI —- Movimentar as contas bancárias do fundo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de outubro de 2017.
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