norma nº 1604/2017

Município de Vitorino
ERRATA
No Jornal de Beltrão, dia 13/10/2017 na edição nº6.306, Onde se lê: Súmula: Altera a Lei Municipal
1307, de 6 de setembro de 2013, na forma em que especifica, e dá outras providências, Lei-
a- se: Súmula: Autoriza a alienação de bens imóveis do patrimônio público disponível do
Município, e dá outras providências, passando a vigorar na seguinte forma:
ENE Lei 1604/2017
pPubicado em AR (dl SÚMULA: Autoriza a alienação de bens imóveis
Eos a 4 do patrimônio público disponível do Município,
não CHA dO] e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licita-
tório adequado, os seguintes bens imóveis do patrimônio público disponível do Mu-
nicípio:
| — Lote 18 da Quadra 16, situado na Rua General José Osório, com área de
625m? (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações
constantes da matrícula 18.457, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco/PR;
II — Lote 18-A da Quadra 16, situado na Rua General José Osório, com área
de 625m? (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confronta-
ções constantes da matrícula 18.456, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comar-
ca de Pato Branco/PR;
Ill — Lote 02 da Quadra 77, situado na Rua Arnaldo Tomasini, com área de
399,37m? (trezentos e noventa e nove metros e trinta e sete centímetros quadrados),
com os limites e confrontações constantes da matrícula 4.784, do 2º Ofício do Regis-
tro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR;
Parágrafo único: Fica condicionado que o uso dos respectivos valores obti-
dos com as alienações dos imóveis públicos descritos no artigo 1º desta Lei tem a
finalidade específica e deverá ser exclusivamente utilizado a fim de o município ad-
quirir um novo imóvel para ampliação da Creche Palmira Dalmolin.
Art. 2º. As alienações deverão observar as demais exigências legais impos-
tas pela legislação nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de outubro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Rax:(46)322//-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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