norma nº 1606/2017

Município de Vitorino
paes mos MM Lei 1606/2017
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SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 810/2005 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta a alínea “e” ao artigo 4º da Lei Municipal nº 810/2005 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- Para estar apto a participar do programa Sede do Agricultor e serem
beneficiários os produtores rurais devem obedecer aos seguintes critérios: :
e) Anexar à solicitação a comprovação de Regularidades Ambientais quer se-
ja Autorização ambiental (AA) e/ou Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual
(DLAE), Licença ambiental simplificada (LAS), Licença Prévia (LP), Licença de Insta-
lação (LI), Licença de Operação (LO), Estudos de Impactos Ambientais (EIA/RIMA)
entre outros expedidos pelo órgão comitente para o serviço/obra/intervenção reque-
rida, na modalidade em que precede o requerimento especifico. Excetuam-se des-
tes, casos emergenciais que comprovem situação de saúde pública, de indicadores
de caráter coletivo e/ou casos extremos desde que não ofereçam nenhum risco po-
tencial ao meio ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 novembro de 2017.
áfez Votri
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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