norma nº 1608/2017

Município de Vitorino
Lei 1608/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1352/2014, na
forma em que especifica, e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO:-E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Os 88 1º e 3º do artigo 3º da Lei 1352, de 7 de março de 2014, pas-
sam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. A designação para exercício das funções gratificadas a que alude
esta lei confere ao servidor designado o direito subjetivo à percepção da grati-
ficação.
8 3º. Nas hipóteses dos incisos IV a VII do artigo 1º, os servidores que
operem em caráter permanente mais de um tipo de veículo terão direito à
percepção de apenas uma gratificação, podendo optar por aquela de maior
valor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 novembro de 2017.
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