norma nº 1611/2017

EN:
O,
EF SN
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1611/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a pro-
ceder a Doação com encargos de bem imóvel
de propriedade do Município e dá outras provi-
dências. .
Edição: 6508 d0
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNARI
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação antecipada
de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros, uma área de
5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizada em uma área
maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matrícula 21.380 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, tendo testada para a PRC-
280, avaliado em R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme
croqui em anexo delimitado por linha seca medindo ao norte 50 m confrontando-se
com a Faixa de Domínio da Rodovia PRC 158, sul com remanescente do próprio i-
móvel por 50 m, Leste por 100 m com o imóvel matrícula nº 7315 e Oeste por 100 m
com remanescente do próprio imóvel, sem edificações e sem infra-estrutura.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo anterior, para
COTRASA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.
29.951.802/0002-26, para finalidade específica de uma unidade de Concessionária
de Caminhões.
Art. 3º. A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos ob-
jetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município. /8
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
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Art. 4º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas,
toda a infra-estrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 5º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a con-
tratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação
a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 6º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos ne-
le constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se pro-
põe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no pra-
zo de 10 anos.
Art. 7º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obri-
gações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efe-
tivo inicio das atividades propostas.
Art. 9º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de contra-
to no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 10. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos,
fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
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Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de novembro de 2017.
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