norma nº 1612/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1612/2017
SÚMULA: Altera a Lei Complementar 001, de 5
de novembro de 2003, na forma em que espe-
cifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem parcelamento do
solo de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, poderão ser
isentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quanto às
áreas objeto de parcelamento do solo, pelo prazo de 3 (três) anos em caso lotea-
mentos residenciais, e de 5 (cinco) anos em caso loteamentos industriais, contados
a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de loteamento pela Munici-
palidade, e desde que, e enquanto respeitados os prazos para execução do projeto
aprovado.
Art. 2º. A isenção de que trata esta lei deverá ser concedida por decisão da
Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de processo administrativo conduzido e
organizado por ela, desde que o interessado o requeira até 10 de dezembro do e-
xercício anterior ao lançamento tributário do imposto, juntando comprovação de re-
gistro da aprovação do projeto de loteamento na matrícula do imóvel e a relação dos
imóveis já vendidos, com os respectivos valores das alienações.
$ 1º. Da decisão de indeferimento da Secretaria de Fazenda, caberá recurso
administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá manter cadastro atualizado
dos projetos de loteamentos aprovados e em execução, bem como das alienações
realizadas.
8 3º. A falta da veracidade das informações quanto aos imóveis alienados e
aos valores das alienações, implicarão na cassação dos benefícios concedidos, com
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o lançamento do imposto nos exercícios anteriores, sem prejuízo das demais san-
ções previstas na legislação tributária municipal.
Art. 3º. Fica revogado o $ 9º do art. 103 da Lei Complementar 001, de 5 de
novembro de 2003.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de novembro de 2017.
arez Votri
Municipal
ERES
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