norma nº 1613/2017

Município de Vitorino
Lei 1613/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1156, de 23 de
setembro de 2011, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal 1156, de 23 de setembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será exer-
cida pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social em conjunto com a Ge-
rência de Finanças da Secretaria Municipal de Fazenda, a qual competirá:
[R Movimentar as contas bancárias do fundo.
IL A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, a qual fica vincula-
da o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de novembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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