| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) no orçamento do município e da outras providências. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1617/2017 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — 309 - 1497 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 12.000, 00 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 3.1.90.04 — 307 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social 3.1.90.04 — 308 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores e Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercícios Anterior Fonte 1497 — Vigilância em Saúde R$ 12.000,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.002 — Manutenção do gabinete do Prefeito 4.4.90.52 — 18 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 Rua Barão de Capanema, 134 —- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 0600 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar 3.1.90.11 — 126 - 1103 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 10.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 12 de dezembro de 2017. Vitorino, 12 de dezembro de 2017. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura(Ovitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino. pr.gov.br