norma nº 1619/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1619/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com
cobertura de fibrocimento com área de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), destinado a uso comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893.61m(cento e quatro mil,
oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área
a ser doada é de 2.984,94 m? (dois mil, novecentos e oitenta e quatro metros e
noventa e quatro centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação do
Município, por R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a empresa VJC —
RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES CNPJ: 24.047.091/0001-89, para a
Implantação de uma Fábrica / Indústria de tanques para armazenamento de
combustível, filtros, bombas e de bacias de contenção.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 07 (sete) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Leino .,
prazo de 10 anos.
oca esa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - http:/Iwww vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
re
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º - A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
inicio das atividades propostas.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de contrato no
que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 9º - No final do prazo dos 10 anos a donatária construíra em terreno indicado
pelo Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em doação,
referido na presente lei.
Art. 10º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 11º - Fica revogada a Lei Municipal 916/2007.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
dezembro de 2017.
Co
T -
JUAREZ VOTRI >
Pfefeito Municipal )
coca
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Awww vitorino. pr.gov.br