norma nº 1620/2017

sa Município de Vitorino
do Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
mano
LEI Nº 1620/2017
Publicado em
soma MELTCOO
Edição
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante de Matrícula nº 9404, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 228.467,36m?(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e sete metros e trinta seis centímetros quadrados), A área a ser doada é
de 1.830,00 m? (hum mil, oitocentos e trinta metros quadrados) sem área construída
para a empresa SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA — ME CNPJ:
09.466.065/0001-00, para a Implantação de uma incubadora de empresas, sendo a
primeira indústria de alimentos (fabricação e distribuição de sobremesa de fruta a
partir da uva) e as próximas duas serão implantadas em médio prazo conforme
projeto em anexo.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades (a partir da implantação de rede de água e de energia
elétricajnas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei, E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
no prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art. 14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1491/2015.
Art. 9º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
dezembro de 2017.
”
JUAREZ VOTR)
Préfeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQovitorino. pr.gov.br - http:/Avww .vitorino.pr.gov.br