norma nº 1621/2017

; Município de Vitorino
+ j Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI Nº 1621/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
Edição CÔOM GA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante de Matrícula nº 9404, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 228.467,36m*(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e sete metros e trinta seis centimetros quadrados), A área a ser doada é
de 1.123,00 m? (hum mil, cento e vinte e três metros quadrados) sem área
construída para a empresa CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909, CNPJ:
19.961.416-0001-21, para a Implantação de uma fabrica de placas e molduras de
gesso.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas (a partir da implantação de
rede de água e de energia elétrica), sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art. 14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1491/2015.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
dezembro de 2017.
JUAREZ VOTRI]
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www ..vitorino. pr.gov.br