norma nº 1622/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1622/2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 948, de 01 de
novembro de 2007, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O cargo de Auditor Fiscal Municipal, constante do Anexo IV, da Lei
Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
CARGO: AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
= Lançar créditos tributários;
* Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura,
Código de Edificações e Zoneamento e demais disposições legais e
regulamentares pertinentes,
» Verificar a exatidão dos lançamentos efetuados pelos contribuintes nos livros
fiscais e contábeis à vista dos documentos correspondentes;
= Efetuar diligências para verificação de notas fiscais de prestação de serviços,
apuração de denúncias, concessão de inscrição municipal e informações em
processo fiscal;
= Notificar e aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais;
= Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais,
» Atender consultas de caráter tributário, fiscal de posturas, edificações e
zoneamento;
z Cooperar na atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária e de
planejamento urbano;
* Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a
satisfação plena do Crédito Tributário Municipal,
= Fiscalizar o transporte coletivo municipal, os táxis e lotações, os serviços
funerários e outros serviços municipais permitidos, autorizados ou concedidos
pelo Município;
= Elaborar os atos relativos ao processo administrativo-fiscal, em toda sua
plenitude, na cobrança dos tributos municipais.
= Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 20 de
dezembro de 2017.
JUAREZ VOTRI
Prefeito Municipal
em
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http://Awww.vitorino.pr.gov.br