norma nº 1623/2018

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
o CNPJ 11.718.645/0001- 84
pras ra
Edição
Po!
LEI MUNICIPAL Nº 1623/2018
SÚMULA -— Altera e Lei Municipal nº 1307/2013 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, nos termos do $ 8º do artigo 56 da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 39 e seus incisos | e Il, todos da Lei Municipal nº
1307/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira no
horário das 8h00 às 18h00, sendo que darão expediente 03 (três) membros, os
quais deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto
digital e, na falta deste em livro ponto, ambos vistados pelo Presidente do
Conselho Tutelar.
| - Haverá escala alternada de sobreaviso (Plantão) para 02 (dois)
conselheiros tutelares a ser fixada pelo Presidente do Conselho Tutelar nos
horários das 12h00 às 13h30min e das 17h30 às 08h00 de segunda a sexta-
feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado por telefone de emergência.
S 1º - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos
finais de semana e feriados, sob responsabilidade do Presidente do Conselho
Tutelar.
Il - O Conselheiro de expediente fará o horário das 08h00 às 12h00 e
das 13h30min às 17h30 de segunda a sexta-feira, exceto sábados, domingos e
feriados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1 137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoD hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 12 de
Janeiro de 2018.
Mereio A Tiges
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 65/2017 de autoria dos Vereadores Márcio
Roberto Tibes — PMDB, Nivaldo João Vitale - PV, Adaiana Franciscon - PMN,
Valdir Potratz Ferreira — PSC, Daniel Leonardi - PDT, Luiz da Rosa Trindade -
PMDB, Alceu Antônio Furlaneto — PDT, Julio Cesar Chini - PMDB, Valmor Badia —
PMDB.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoMhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br