norma nº 1628/2018

Edição: GHAN aa
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1628/2018
SÚMULA — Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências..
Sormai:,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de
um terreno Urbano, na área industrial, constante de Matrícula nº 17.485, livro 02,
no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, com área total de 30.080,00 mí(trinta mil e oitenta metros quadrados), A
área a ser doada é de 1.254,52 m? (hum mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados) sem área construída para a empresa PA-
TOGRAN MÁRMORES E GRANITOS -— EIRELI - ME, CNPJ: 28.950.259/0001-12
para a fabricação de peças em pedra e granitos ornamentais destinadas a uso resi-
dencial, comercial e na construção civil.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusiva-
mente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06
(seis) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas (a partir da im-
plantação da rede de energia elétrica e de água), sob pena de reversão da posse do
objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas,
os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 3 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doa-
ção a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que de-
verá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de
energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se pro-
põe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no pra-
zo de 10 anos.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
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Art. 6º - O Donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art.
14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e o-
brigações gerais relativos á concessão de uso. '
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos,
fica dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/98.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 16 de fevereiro de 2018.
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