| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar o valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do Município. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1836/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor R$ 447.707,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e sete reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADM GERAL DE SAUDE 10.301.0021.2.015 — INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO BASICA 3.3.90.39 — 76 — 7003 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 49.202,42 10.302.0021.2.021 — MANTER O CONSORCIO CONIMS 3.3.71.70 — 369 — 7004 — Rateio pela participação em consorcio R$ 20.988,54 10.301.0021.2.027 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE 4.4.90.52 — 1033 — Equipamentos e material permanente R$ 3.530,00 4.4.90.52 — 370 — 1304 — Equipamentos e material permanente R$ 9,04 44.90.52 — 371 — 1500 — Equipamentos e material permanente R$ 54.426,00 4.4.90.52 — 372 — 7001 — Equipamentos e material permanente R$ 22.450,00 4.4.90.52 — 373 — 7002 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00 4.4.90.52 — 374 — 7004 — Equipamentos e material permanente R$ 13.201,00 0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 - GERÊNCIA DE ENSINO 12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52 — 1105 — Equipamentos e material permanente R$ 113.900,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 7003 Incremento reforma posto saúde R$ 49.202,42 Fonte 7004 Inv. Estadual Assis. Farmacêutica R$ 20.988,54 Fonte 1033 Covid Federal Assis. Farmacêutica R$ 3.475,00 Fonte 1304 Alienação e leilão saúde R$ 9,04 Fonte 1500 Inv. Estadual Odontologia R$ 54.355,94 Fonte 7001 Móveis Saúde R$ 22.398,99 Fonte 7002 Inv. estadual Ambulância R$ 170.000,00 Fonte 7004 Assis Farmacêutica R$ 13.166,65 Pia Parãn da Cananama 124 — EnnalFax:(48129927-4999 — 85 5690-000 — Vitorino — Paraná Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 cam asma Fonte 1105 Leilão educação R$ 113.299,46 Provável Excesso de Arrecadação 4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 1033 R$ 55,00 4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 1500 R$ 70,06 4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 7001 R$ 51,01 4.13.21.00.11.02.00.00 Rendimentos Fonte 7004 R$ 34,35 4.13.21.00.11.03.00.00 Rendimentos Fonte 1105 R$ 600,54 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021. Vitorino, 10dle fevereiro de 2021. Prefeito à Municipal Rua Barão de o 134 —- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85. 520-I nn es Vitorino — Paraná