| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial o valor de R$ 232.484,62 (Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do Município. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1837/2021 essa) Pis 4) Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial 5. ig) 20 no valor de R$ 232.484,62 ( Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e o MOS má oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) no orçamento do o 203 eo a município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 232.484,62 ( Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE 10.301.0021.2.058 - CORONAVIRUS (COVID19) 3.1.90.11 — 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 96.201,68 3.3.90.30 - 1019 —- Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.30 — 1023 — Material de Consumo R$ 13.676,00 3.3.90.32 — 1019 — Material , bem ou serviço para distr. R$ 18.826,94 3.3.90.39 - 1019 — Outros serviços PJ R$ 48.000,00 3.3.90.30 - 1035 — Material de Consumo R$ 5.780,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1019 R$ 213.028,62 COVID FEDERAL Fonte 1023 R$ 13.676,00 COVID ESTADUAL Fonte 1035 R$ 5.780,00 COVID Educação Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021. A) Vitorino, 10 de fevereiro de 2021. Prefeito Municipal Pura Parãn da Cananama 1424 — EnnalPaw: (4812997. 4999 — 26 ESA NO = Vitarinn — Paraná