norma nº 1840/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1840/2021
ZS. AAA ] Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
-DigEmS aa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento do
2305. o município e da outras providências.
Corte emp amis sine A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicionai
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0904 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.3.90.32 — 1000 — Material, bem ou serviço distrib. gratuita R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercicio Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1000 Livre R$ 50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a pariir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 23 de fevereiro de 2021.
Ini,
o Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino. pr.gov.br - http://www. vitorino pr.gov.br