norma nº 1841/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/00014-00
LEI nº 1841/2021
. - Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adiciona!
AS. OA. 402 Suplementar no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e setenta e sete mil
cemb... reais) no orçamento do município e da outras providências.
E DES A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
mono prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e setenta e sete
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL DE SAUDE
10.301.0021.2.057 — RECURSO ESTADUAL CUSTEIO SUS
3.3.90.47 — 121 — 7004 — Obrigações Tributárias e contrib R$ 1.219,34
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 —- MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.32 — 377 - 1021 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 15.122,09
3.3.90.32 — 378 - 1796 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 4.000,00
3.3.90.39 — 379 — 1796 — Outros serviços PJ R$ 5.676,27
4.4.90.52 — 380 — 1795 — Equipamentos e material permanente R$ 28.911,87
4.4.90.52 — 392 — 1920 — Equipamentos e material permanente R$ 15.801,55
08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.90.39 — 250 — 1900 — Outros serviços PJ R$ 5.000,00
0702 - FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — MANTER O CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52 — 383 — 1879 — Equipamentos e material permanente R$ 963,29
08.243.0020.6.016 — CRIANCA E ADOLESCENTE
3.3.90.39 — 384 — 1880 — Outros serviços PJ R$ 4.487,94
08.243.0020.6.047 — MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA
3.3.90.39 — 385 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 15.629,63
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 —- PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30 — 288 — 1940 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32 — 289 - 1940 — Material, bem ou serviço distrib gratuita R$ 404,35
3.3.90.39 — 290 — 1940 — Outros serviços PJ R$ 10.000,00
4.4,90.52 — 291 — 1940 — Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
08.244.0017.2.030 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS/PAIF
3.3.90.30 -- 294 — 1934 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39 — 298 — 1934 — Outros serviços PJ R$ 100.000,00
4.4.90.52 — 297 — 1934 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
08.244.0013.2.052 — SUAS
3.3.90.30 — 284 — 1936 — Material de Consumo R$ 4.783,67
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-| 000 — Vitorino — Paran,
e-mait:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - http:/Arww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.39 — 287 — 1936 — Outros serviços PJ R$ 3.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021
(Sistema de informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Móduto Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit financeiro exercício anterior e provável excesso de arrecadação, conforme
abaixo especificado:
Provável excesso de arrecadação
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1021 R$ 100,00
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1796 R$ 100,00
4.13.21.00.11 Rendimentos fonte 1795 R$ 100,00
Superávit financeiro exercício anterior
Fonte 7004 APSUS Saúde R$ 1.219,34
Fonte 1021 COVID SOCIAL R$ 15.022,09
Fonte 1796 CEAS BENEFICIO EVENTUAL R$ 9.576,27
Fonte 1795 FEAS INCENTIVO APRIMORA CRAS R$ 26.811,87
Fonte 1900 Fipar INCENTIVO IDOSO R$ 5.000,00
Fonte 1879 CEDCA — CMDCA R$ 15.629,63
Fonte 1879 CEDCA FIA — CONSELHO TTUTELAR R$ 963,29
Fonte 1880 FIA R$ 4.487,94
Fonte 1920 INCREMENTO CAPITAL APAE R$ 15.801,55
Fonte 1934 PAIF/SCFV R$ 150.000,00
Fonte 1936 GDSUAS R$ 7.783,67
Fonte 1940 BOLSA FAMILIA R$ 25.404,35
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 2%
de fevereiro de 2021.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - htip:/Awwnw vitorino,pr.gov.br