norma nº 1843/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.295.463/0001-00
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, faz saber através
do Prefeito Municipal, o senhor Marciano Vottri, na publicação da lei 1843/2021 no
Diário Oficial do Município-DIOEMS no dia 01 de março de 2021 na edição: 2307:
ONDE SÉ LÊ “26 de janeiro de 2021”, LEIA-SE “23 de fevereiro de 2021”
Lei 1843, de 23 de fevereiro de 2021
Súmula: Institui o Programa Municipal de Apoio
à Inseminação Artificial (PIA), na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marciano Vottri, Prefeito
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
do Interior e Agricultura o Programa Municipal de Apoio à Inseminação Artificial
(PIA), a ser implementado através das seguintes ações e serviços:
I — serviço de vacinação animal contra brucelose para fêmeas de 3 (três) a 8
(oito) meses de idade pertencentes a todos os produtores de leite;
II — fornecimento de nitrogênio líquido a todos os proprietários que possuam
botijões adequados para conservar o sêmen utilizado na inseminação das fêmeas
destinadas à corte e à produção de leite.
Art. 2º. A participação no Programa Municipal de Apoio à Inseminação
Artificial é restrita aos produtores de Vitorino que cumprirem cumulativamente os
seguintes requisitos:
I — preencher formulário de requerimento específico das ações do programa;
II — emitir Notas de Produtor Rural de 100% (cem por cento) de sua produção
de grãos, leite, bovinos e suínos;
TI — estar devidamente inscrito no cadastro de produtor rural da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do Interior;
IV — ter rebanho cadastrado na Agência de Defesa Agropecuária do Paranár
reste papo:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — “Paraná
RA e-mail: prefeitura()vitorino. pr.gov.br — http://www .vitorino.pr.gov.br
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(ADAPAR);
V — estar em dia com as vacinas e os exames, conforme exigidos por lei;
VI — não possuir débitos com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e documentadas.
Art. 3º, Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Interior e
Agricultura:
I — verificar o cumprimento dos requisitos e deferir ou indeferir o ingresso no
programa;
NH — fiscalizar o cumprimento dos deveres acessórios pelos beneficiários e
aplicar as sanções cabíveis;
HI — instruir os processos de inscrição, solicitando aos requerentes, a outros
órgãos e entidades informações e documentos, realizando inspeções e verificações,
entre outros, caso entenda necessário;
IV — manter o controle e o registro dos serviços prestados e dos bens fornecidos
pelo programa que, para fins de acompanhamento e transparência, deverão ser
publicados semestralmente no Diário Oficial Eletrônico do Município, na forma de
Edital, contendo a relação dos produtores com a especificação dos serviços prestados.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal de
Desenvolvimento de Interior e Agricultura poderão expedir regulamentos e aprovar
modelos de documentos-padrão utilizados para fiel execução da presente lei.
Art, 4º. As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do
município na dotação orçamentária 0901 26.782.0016.2.010 3.3.90.32 — fonte 1000.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 809, de 27 de abril de 2005.
Município de Vitorino, Estado d raná, 23 de fevereiro de 2021,
de Capanema, 134 — Fone/Fax:(45)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(QOvitorino.pr.gov.br — http://www. vitorino. pr.gov.br
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