norma nº 1845/2021

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1845, de 10 de março de 2021
Súmula: Altera a Lei 659, de 23 de julho de
1999, na forma em que especifica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marciano Vottri, Prefeito
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovo a seguinte lei.
Art. 1º. O art. 2º da Lei 659, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:
Art, 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
anualmente para o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE (CNPJ/MF 03.273.207/0001-28), com o valor de R$ 1.997,04
(mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), para o
exercício de 2021, nos termos do contrato de rateio assinado pelos
consorciados.
Art. 2º. A Lei 659, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida de um art.
3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
anualmente para o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE (CNPJ/MF 03.273.207/0001-28), com pagamento do valor
acima devidamente corrigido, conforme definido pelas normas
próprias de funcionamento do consórcio.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de março de 2021.
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Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (46)3227-1222 - 85.520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeiturafvitorino.pr.gov.bx - http; //www.vitorino.pr.gov.br