norma nº 1847/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1847/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 31.102,50 (Trinta e um
mil cento e dois reais e cinquenta centavos) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 31.102,50 (Trinta e
um mil cento e dois reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERÊNCIA DE PLANEIAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.39 — 402 — 1798 — Outros serviços PJ R$ 31.102,50
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1798 Convenio 168/2019 Desassoreamento Rio Vitorino R$ 31.102,50
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Vitorino, 24 de mar O de 20
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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