norma nº 1848/2021

EDIÇÃO 2326 OM
PREFEITURA DE .: E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1848/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
PUBLICADO EM Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) no
A (A O 3 I DOIS orçamento do município e da outras providências.
JORNAL DIOEMS A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0991 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 368 — 4002 — Obras e instalações R$ 27.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício
Anterior, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.28.10.91.07.00 Fonte 4002 Asfalto São Valentin R$ 27.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de março de 2020.
MáFeiano Vottri>
Prefeito Municipal
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