norma nº 1850/2021

Lei 1850, de 7 de abril de 2021
Súmula: Institui o Programa “Vitorino 
Mais Rural”, na forma em que especifica, e 
dá outras providências.
Eu, Marciano Vottri, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei.
Capítulo I – Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o Programa 
Vitorino Mais Rural, a ser implementado através da execução de serviços com 
máquinas e equipamentos próprios da Administração Municipal, bem como do 
fornecimento de bens.
Art. 2º. São princípios do programa:
I – Subsidiariedade: o Município deverá dar prioridade ao atendimento de 
necessidades coletivas, somente dirigindo as ações do programa para beneficiar os 
particulares na medida de suas possibilidades;
II – Planejamento: as ações do programa deverão ser programadas 
periodicamente e com antecedência;
III – Onerosidade: as ações do programa serão em regra remuneradas pelos 
beneficiários;
IV – Seletividade social: as ações do programa serão dirigidas prioritariamente 
aos pequenos produtores.
Art. 3º. São objetivos do programa:
I – o combate ao êxodo rural e a manutenção do homem no campo;
II – a promoção de condições dignas de existência ao homem do campo;
III – o desenvolvimento do potencial econômico das atividades agropecuárias.
Publicado: 09/04/2021
Jornal: Dioems
Edição: 2335 PG 42
Capítulo II – Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução dos seguintes serviços por hora￾máquina:
I – abertura, manutenção e conservação de vias de acesso a propriedade;
II – terraplanagem para construção de estruturas residenciais, agrícolas e 
pecuárias;
III – abertura e ampliação de silos para silagem;
IV – abertura de bebedouros e valas para animais;
V – construção e manutenção de bueiros.
Parágrafo único. Além da execução de serviços por hora-máquina, poderá 
haver fornecimento de água, bem como de cargas de terra, cascalho ou rachão.
Art. 5º. As ações do programa:
I – dependerão de decisão escrita da autoridade competente, especificando 
beneficiário, tipo de benefício concedido, local de realização e tempo de duração;
II – somente terão lugar quando houver disponibilidade de bens e o uso do 
maquinário e dos equipamentos não comprometer a realização das finalidades 
próprias do Município.
Parágrafo único. As máquinas e os equipamentos públicos serão operados por 
servidores públicos municipais devidamente habilitados e treinados durante o horário 
de expediente, ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas.
Capítulo III – Requisitos de participação, 
critérios de prioridade e deveres assessórios
Art. 6º. A participação no programa é restrita aos produtores do Município de 
Vitorino que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:
I – preenchimento de formulário de inscrição, com especificação da atividade 
pretendida com a utilização do maquinário ou equipamento público municipal; 
II – comprovação de identidade;
III – comprovação de titularidade ou posse regular do imóvel;
IV – comprovação da emissão de Notas de Produtor Rural de 100% (cem por 
cento) de sua produção de grãos, leite, bovinos e suínos, dos últimos 12 (doze) meses;
V – prestação de contas das Notas de Produtor Rural autorizadas pela 
Administração Municipal;
VI – inexistência de débitos junto ao Município;
VII – apresentação das licenças ou autorizações dos órgãos ambientais 
competentes, para os serviços em que elas sejam necessárias;
VII – declaração de que sua propriedade cumpre função social.
Art. 7º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de 
prioridade:
I – razões de logística, distância e economia, considerando o local em que as 
máquinas e equipamentos estiverem;
II – prioridade a beneficiários que não tenham se utilizado dos serviços 
públicos, ou que tenham se utilizado deles em menor quantidade;
III – ordem de protocolo de pedidos.
Art. 8º. São deveres acessórios dos beneficiários do programa:
I – adotar medidas para evitar o escoamento de águas provenientes do interior 
da propriedade para o leito das estradas;
II – manter limpas e roçadas as estradas limítrofes a sua propriedade, conforme 
Lei Municipal 1.138/2011;
III – efetuar a limpeza e a manutenção dos silos, evitando a realização de 
serviços consecutivos;
IV – permitir o desbarrancamento, a qualquer época, os serviços de adequação 
das entradas, na largura equivalente ao necessário para a manutenção das respectivas 
estradas, sem qualquer ônus para o Poder Público;
V – cumprir a legislação ambiental.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres acima sujeita o infrator às 
sanções de:
I – multa administrativa de 1 (uma) Unidade de Fiscal do Município (UFM), 
podendo ser dobrada em caso de reincidência;
II – suspensão da participação no programa, enquanto não promovidas as ações 
de regularização.
Capítulo IV – Limites e restrições
Art. 9º. As ações do programa serão em regra remuneradas, devendo a 
remuneração ser paga previamente, ressalvadas pequenas diferenças resultantes de 
erros justificáveis de cálculo, que poderão ser pagas posteriormente.
Parágrafo único. Consideram-se pequenas diferenças resultantes de erros 
justificáveis de cálculo aquelas que não superem 10% da estimativa inicial do 
benefício pretendido, conforme verificação prévia da Administração Municipal.
Art. 10. A remuneração dos serviços de hora-máquina observará as disposições 
de lei própria, sendo as cargas de terra, rachão ou cascalho remuneradas com base no 
mesmo preço licitado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A água destinada aos particulares será captada de rio, 
observadas as condições ambientais apropriadas.
Art. 11. Tem direito à gratuidade o pequeno empreendedor familiar rural, 
proprietário ou possuidor de um único imóvel de até 2 (dois) módulo fiscal, inscrito 
no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), limitado à:
I – até 8 (oito) horas-máquina de serviço ao ano, para qualquer finalidade;
II – até 8 (oito) horas-máquina de serviço ao ano, para construção de estruturas 
residenciais;
III – até 10 (dez) cargas de terra, rachão ou cascalho ao ano.
Parágrafo único. O pequeno empreendedor familiar rural deverá remunerar os 
bens e serviços que excederem os limites legais.
Art. 12. Os benefícios do programa são intransferíveis e não-cumulativos.
Capítulo V – Transparência e controle 
Art. 13. O controle das ações do programa far-se-á prioritariamente através dos 
atestados de execução efetiva do serviço, que deverão especificar, no mínimo:
I – o tipo de serviço executado
II – o maquinário e/ou equipamento usado, inclusive com identificação do 
número de patrimônio;
III – o local, o dia e o horário do serviço executado, bem como o número de 
horas da execução;
IV – a quilometragem da máquina ou do equipamento;
V – o nome do operador da máquina ou do equipamento;
VI – a identificação do número do Documento de Arrecadação Municipal 
(DARM).
Parágrafo único. Deverão ser divulgados no Portal de Transparência do 
Município:
I – os serviços abrangidos pelo programa;
II – os critérios para ingresso no programa;
III – o quadro com os serviços executados, com as especificações mencionadas 
no caput deste artigo;
IV – o quadro com os serviços programados para ser executados no período 
seguinte, especificando o tipo de serviço, o local, o dia e o horário do serviço 
executado, bem como o número de horas da execução.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 
Municipal 810, de 27 de abril de 2005 e demais disposições em contrário.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 7 de abril de 2021.
Marciano Vottri
Prefeito