norma nº 1851/2021

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1851, de 23 de abril de 2021
- PUBLICADO EM
“PÊIOY 2074
JORNAL DIOEMS
EDIÇÃO 344 ZH
Súmula: Altera o Anexo II da Lei Municipal nº
948/2007, bem como o artigo 2º, 8 4º da Lei Municipal
nº 1563/2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marciano Vottri, Prefeito
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovo a seguinte lei.
Art. 1º. O cargo de Gerente de Projetos de Desenvolvimento do Interior e Agricultura,
criado pela Lei Municipal 1563, de 21 de dezembro de 2016, passa a denominar-se Assessor
Técnico de Projetos, ficando o Anexo II da Lei Municipal 948, de 1º de novembro de 2007,
modificado em relação ao seguinte item:
Parágrafo único. O órgão referido neste artigo deixa de estar vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento do Interior e Agricultura e passa a vincular-se à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio.
Art. 2º. O 8 4º do art. 2º da Lei Municipal 1563, de 21 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 4º. As atribuições do cargo de Assessor Técnico de Projetos são as de
assessoramento técnico especializado na implementação de projetos
específicos na área de desenvolvimento urbano, indústria e comércio ou
de projetos de outras áreas, mas executados através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio,
competindo-lhe especificamente:
I-elaboração de projetos e de planos de trabalho para embasamento de
termos de cooperação, termos de fomento, convênios e congêneres;
II — encaminhamento de pedidos de aprovação de projetos e de repasse
de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas;
NI — orientação dos órgãos e agentes técnico-administrativos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e
Comércio a respeito das ações dos projetos a serem executados com
recursos oriundos de repasse;
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRÍ CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgov.br prefeitura aivitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
IV — acompanhamento das ações executadas e da aplicação dos
recursos oriundos de repasse, nos projetos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
V — prestações de contas da aplicação dos recursos de repasse nos
projetos executados através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
VI — realizar outras atividades de competência da Secretaria, por
determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRL05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.04.25 10:28:34 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4. (46) 3227-1222 Ss www.vitorino.prgov.br prefeitura avitorino.prgov.br