norma nº 1852/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1852, de 23 de abril de 2021
Súmula: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) “Vitorino Mais Adimplente”, na
forma em que especifica, e dá outras
providências.
É Publicado em Pd o
ai DO gar. ee
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marciano Vottri, Prefeito
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Programa
de Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino Mais Adimplente”, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou
jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais cujos vencimentos sejam
anteriores a 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou por ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. Não são passíveis de parcelamento através deste programa os
débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
salvo os débitos já encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município e
relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta lei, bem como
os débitos a serem quitados através de dação em pagamento.
Art. 2º. Os valores vencidos poderão ser quitados à vista ou parcelados, não sendo
permitido o fracionamento, no período de 1º a 30 de abril de 2021, com a possibilidade
de redução de do valor dos juros e das multas de mora, observadas as seguintes condições
e limites:
I— para pagamento à vista, desconto de 100% de juros e de multa;
NH — para pagamento em até 6 parcelas, desconto de 80% de juros e de multa;
HI — para pagamento em 7 a 12 parcelas, desconto de 60% de juros e de multa;
IV — para pagamento em 13 a 24 parcelas, desconto de 30% de juros e de multa;
8 1º. Os débitos não-tributários somente sofrerão desconto em relação a juros.
8 2º. Não haverá desconto cumulativo em relação a qualquer outro eventual
benefício de juros e multa.
Art. 3º. O ingresso no programa implica:
I — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento
expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e interrupção da contagem do
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prazo prescricional (Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único; Código Civil,
art. 202, VI; Código de Processo Civil, artigos 389 e 395);
H — na expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los;
HI — na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
$ 1º. O valor da parcela mínima em relação à Unidade Fiscal do Município (UFM)
atualizada não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) para pessoa física e 60%
(sessenta por cento) para pessoa jurídica.
$ 2º. A primeira parcela deverá ser paga em até 2 (dois) dias úteis após a
formalização do ingresso no programa, excluindo-se na contagem o dia do deferimento e
incluindo o dia do vencimento do prazo, sendo que as demais parcelas vencerão nos
mesmos dias dos meses subsequentes.
$ 3º. O ingresso definitivo no programa somente se dará com o pagamento da
parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o
pagamento após esse prazo.
$ 4º. A suspensão da exigibilidade dos débitos, para fins de expedição de
certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
Art. 4º. Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão
ingressar no programa para parcelamento do saldo devedor, sobre o qual serão aplicados
os descontos cabíveis.
$ 1º. O acordo celebrado em razão do ingresso no presente programa não
configura novação (Código Civil, art. 360, 1).
& 2º. O acordo celebrado em razão do ingresso no presente programa não confere
direito a descontos de multa e juros sobre os valores já quitados em acordos de
parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.
Art. 5º. Os débitos em cobrança ou discutidos judicialmente, observarão o
seguinte:
I — se executados judicialmente, o ingresso no programa depende do pagamento
das custas do processo e dos honorários advocatícios, devendo a situação de regularidade
ser informada à Secretaria Municipal da Fazenda pela Procuradoria Jurídica;
II —se discutidos judicialmente em ações promovidas pelo contribuinte, o ingresso
no programa depende da desistência da ação, objeção ou recurso, do pagamento das custas
do processo e dos honorários advocatícios, devendo a situação de regularidade ser
informada à Secretaria Municipal da Fazenda pela Procuradoria Jurídica;
III — se protestados, o ingresso no programa depende do pagamento dos
emolumentos de cartório respectivo, devendo a situação de regularidade ser informada à
Secretaria Municipal da Fazenda pelo cartorário.
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Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas em processos
judiciais permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 6º. O valor das parcelas será atualizado anualmente, de acordo com a
legislação municipal vigente.
$ 1º. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirão multa, juros de mora
e correção monetária, de acordo com a legislação municipal vigente.
8 2º. Será excluído do programa, independentemente de notificação prévia, o
beneficiário que:
I — atrasar o pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;
II — atrasar o pagamento de qualquer parcela em período superior à 60 (sessenta)
dias contados da data do seu vencimento, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente,
caso não haja expediente bancário no sexagésimo dia.
8 2º. A exclusão do programa implicará no restabelecimento do débito anterior,
acrescido de ulteriores juros legais e correção monetária, de acordo com a legislação
municipal vigente, com encaminhamento ou retomada das medidas para cobrança.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 23 de abril de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
VOTTRI:05691667998 Dados 20210425 102519 0300"
Marciano Vottri
Prefeito
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Anexo Único
Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro (REFIS)
“Vitorino Mais Adimplente”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000) dispõe:
Art. 14, A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
O então projeto de Lei, em seu artigo 2º estabelece uma redução nos valores
de multas e de juros de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos
em dívida ativa, relativos a tributos e preços públicos e demais Tributos
Municipais.
Em cumprimento ao artigo acima citado da Lei de Responsabilidade Fiscal,
expomos abaixo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de tal renúncia:
Tributo Correção | Juro Multa Total
611.740,96 30.656,55 [153.528,30 128.450,80 924.376,61
Parcelas | Desc. | Tributo e Juros Multa Total Desconto
correção
À vista 100% | 642.397,51 0,00 0,00 642.397,51 | 281.979,10
Até 6 80% | 642.397,51 | 30.705,66 30.705,66 698.793,33 | 225.583,28
De7al2 | 60% | 642.397,51 | 61.411,32 | 61.411,32 755.189,15 | 169.187,46
Del3a24 | 40% | 642.397,51 | 92.116,98 | 92.116,98 811.584,97 | 112.791,64
De 25a36 | 20% | 642.397,51 | 122.822,64 | 122.822,64 | 867.980,79 56.397,82
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A Estimativa de Renúncia Total para exercício 2021 (levando em
consideração o percentual máximo de desconto a ser concedido sobre os juros e
multas) é de R$ 281.979,10 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e
nove reais e dez centavos).
A Estimativa de Renúncia prevista para os dois exercícios seguintes (art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal) para o exercício de 2022 é de R$ 291.848,37
(duzentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e sete
centavos) e, para o de 2023, de R$ 301.333,44 (trezentos e um mil, trezentos e
trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).
O cálculo da estimativa de renúncia prevista para os dois exercícios
seguintes (2022 e 2023), foi obtido levando-se em conta o valor de renúncia
estimado para o exercício de 2021, aplicando-se sobre esse valor a inflação
projetada para os referidos exercícios.
Ademais, os valores previstos se referem apenas aos créditos tributários
vencidos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, não integram a estimativa da
receita vigente e, por consequência, não influi nas metas fiscais fixadas para o
período em consideração, prescindindo, então, de medidas de compensação a ser
implementadas pelo Município, observados os termos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC/2000, art. 14, 1). Dessa forma, fica respeitada a
exigência de que a renúncia deva ser considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Não obstante, o montante renunciado com a concessão de desconto sobre a
multa e juros será consequentemente compensado pelo recolhimento do principal
da dívida, ampliando o recolhimento de tributos dos contribuintes inadimplentes.
Contudo, cumpre salientarmos que, embora o valor renunciado com a
concessão dos benefícios previstos no REFIS “Vitorino Mais Adimplente” seja
considerável, ainda assim é menor que o montante do principal da dívida. Em
contrapartida, conforme já mencionado acima, através do programa a grande
maioria dos contribuintes terão condições de liquidar seus débitos, o que
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provavelmente não ocorreria caso não fossem oportunizadas condições especiais
para pagamento de débitos vencidos, tendo em vista o cenário de pandemia e as
dificuldades enfrentadas pelos empresários e famílias, ainda pelo último REFIS ter
ocorrido no ano de 2005.
Assim, se alcançado o objetivo do programa — que é beneficiar o maior
número de contribuintes —, além de proporcionar aos contribuintes Vitorinenses
a oportunidade de regularizarem sua situação perante o fisco municipal,
fomentaremos a arrecadação municipal com recursos que serão reinvestidos em
melhorias para toda a população.
Na oportunidade, ressaltamos que intensificaremos a fiscalização dos
contribuintes com relação a Impostos e Taxas e que já estaremos encaminhando os
inadimplentes ao cartório de protesto — convenio já firmado e em fase de testes.
Portanto, cabe à Administração e ao Parlamento tomar atitudes que venham
a melhorar a arrecadação municipal e diminuir o montante dos débitos para com o
Fisco Municipal, o que justifica a presente iniciativa.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com a presente Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, o
que justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa,
conforme Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 23 de abril de 2021.
Maria Catarina Bergamaschi
Secretaria Municipal de Fazenda
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