norma nº 1853/2021

PREFEITURA DE |
PUBLICADO EM Vi tor Í A) 6)
ESTADO DO PARANÁ
DITO 4 1202) | Leinº 1853, de 23 de abril de 2021.
JORNAL DIOEMS Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
“ Adicional Especial no valor de R$ 36.825,48 (Trinta e seis
ençãod3UG é mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 36.825,48 (Trinta
e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 -- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.022 — Revitalização de Quadra Esportiva
3.3.90.93 — 405 — 1136 — Indenização e restituição R$ 36.825,48
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 11136 R$ 36.825,48
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de abril de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digita Vitorino, 23 de abril de 2021.
por MARCIANO
VOTTRI:056916 VvorTRroseo1667998
Dados: 2021.04.25 10:30:06
67998 -o300'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
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