| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021. |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei 1856, de 13 de maio de 2021 PUBLICADO EM RP Us 174 Ementa: Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 0 DIGEMS (Refis) “Vitorino Mais Adimplente” instituído EDIÇÃO 3 EO Ux pela Lei 1.852, de 26 de abril de 2021. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica prorrogada a opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Vitorino Mais Adimplente”, instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021, por mais 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Vitorino, Estado do Paraná, 13 de maio de 2021. Prefeito