norma nº 1857/2021

PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei 1857, de 17 de maio de 2021
DO / 08,2 | Ementa: “Dispõe sobre a criação da Feira do
2 Der so. | Produtor Rural do Município de Vitorino”
363 275
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Vitorino, a
“Feira do Produtor Rural”.
Art. 2º. A Feira de que trata o artigo anterior destina-se à venda, exclusivamente
a varejo, de produtos de gastronomia, de flores, plantas ornamentais, de frutas,
legumes, verduras, ovos, mel, produtos de lavoura e os seus subprodutos.
Parágrafo único. Permite-se a atuação, mediante autorização, no recinto da feira,
de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de
pescados e de produtos hortigranjeiros sem produção similar no município.
Art. 3º. Os feirantes ficam obrigados a provarem não só a sua qualidade de
produtor us mas também a declararem o lugar de suas culturas.
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Art. 4º. A Prefeitura Municipal fixará edital determinando o ponto de
funcionamento da feira do produtor rural.
Art. 5º. A feira funcionará aos domingos no horário de 06 (seis) às 11 (onze)
horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e
horários mediante expedição de Decreto regulamentar para fiel execução desta Lei.
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Art. 6º. O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e
visíveis nas mercadorias a serem vendidas.
Parágrafo único. Fica estabelecido que as plaquetas referidas no caput deverão
ter no mínimo as seguintes dimensões: 0,15 x 0,10 m.
Art. 7º. Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a comercialização de
produtos em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante
estabelecido.
Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro local,
se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da
legislação em vigor, fora de funcionamento da feira.
Art. 10. Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente
respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de
suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento
da feira.
Art. 11. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias
públicas onde se localizarem as feiras, salvo o estabelecimento de barracas debaixo
delas, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 12. As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser revendidas no seu
recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art. 13. Depois de descarregados, os veículos e animais deverão ser
imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou
prejudicar o trânsito no recinto da feira.
Art. 14. Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente recolhida.
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Art. 15. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias
do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento.
Art. 18. Para as instalações das barracas, na feira municipal, deverão os feirantes
obedecer aos seguintes critérios:
a) espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metro da outra, a fim de permitir a passagem
de público;
b) as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de
trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
e) a distribuição das barracas será feita obedecendo sistematicamente à ordem
numérica de inscrição, ressalvadas as barracas para venda de pescados que deverão
ser instaladas em grupo ou grupos;
d) as barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo
com modelo oficial da Prefeitura;
e) o feirante é obrigado a conservar a sua barraca em perfeito estado de
conservação e higiene.
Art. 19. Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes a instalação de suas
barracas na feira municipal, obedecidas as normas constantes do respectivo
regulamento, que será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
I- Categoria “A“ — Produtor Rural e Gastronomia;
II - Categoria “B” — Vendedor de Pescados;
III -Categoria “C” — Vendedor de Produtos Hortigranjeiros sem similar no
Município;
IV - Categoria “D” — Artesão, flores e plantas ornamentais.
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Art. 22. Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista:
I — a manutenção da ordem e do asseio;
Il — o equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade:
NI — a proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos
seus interesses.
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Art. 24. Fica, inicialmente, fixado no máximo de até 30 (trinta) o número de
barracas da Feira do Produtor Rural, podendo, entretanto, ser ampliado através de
ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica fixado em 80% (oitenta por cento) o número de barracas
para utilização na categoria PRODUTOR RURAL e GASTRONOMIA, 15%
(quinze por cento) para VENDEDORES DE PESCADO E AMBULANTES e 5%
(cinco por cento) para ARTESÃOS, FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS E
VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO
SIMILAR NO MUNICÍPIO.
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Art. 26. Fica terminantemente proibida aos feirantes a venda de suínos, caprinos
e bovinos vivos ou abatidos.
Art. 27. A matrícula será concedida a título precário, podendo, a qualquer tempo
e desde que haja motivo justo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal.
Art. 28. Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente
não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 29. Não é permitida aos feirantes classificados nas categorias B, Ce D a
comercialização de produtos além dos relacionados no parágrafo único do artigo
9º da presente Lei.
Art. 30. Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes
casos:
I- por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que requeira até 90
(noventa) dias, a contar da data do óbito;
II - por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente
provadas, para o nome do cônjuge ou filho, desde que requeira até 90 (noventa)
dias, a contar da data do atestado médico respectivo.
Art. 31. A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes
infrações:
I- venda de mercadorias deterioradas;
II - cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
III - fraude nos preços, medidas ou balanças:
IV - comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
V - permissão de atividades por pessoas não credenciadas;
VI - transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei.
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pelo Chefé-do Executivo Municipal. (vetado)
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Art. 35. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Município de Vitorino, Estado do Paraná, 17 de maio de 2021.
MARCIANO MARCANO VOTTRLOSGHNESTSU
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Marciano Vottri
Prefeito
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