| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2021 |
| Date | 2021-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), no orçamento do Município. |
| native_id | 1934 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº1858/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$91.000,00(Noventa e um mil reais)no DES os 24. 1 orçamento do município e da outras providências. (CA i . De 2. o! A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu esc + 133.) | prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0700 —- SECRETARIAMUN, DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSISTENCIA AO IDOSO 3.3.90.39 — 404 — 1900 — Outros serviços PJ R$ 2.000,00 0702 - FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.047 —- MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA 3.3.90.39 — 385 — 1879 — Outros serviços PJ R$ 9.000,00 0703- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0017.2.030 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS/PAIF 3.1.90.11 — 292 - 1934 — Vencimento e Vantagens fixas R$ 60.000,00 3.1.90.13 — 293 — 1934 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Anulação de saldo de dotação 0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.051 — FUNDO DE ASSISTENCIA AO IDOSO 4.4.90.52 — 382 — 1900 — Equip e material permanente R$ 2.000,00 0702 —- FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.047 —- MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA — CMDCA 3.3.90.32 — 387 — 1879 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 9.000,00 0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0017.2.030 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS/PAIF 3.3.90.30 — 294 — 1934 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.39 — 296 — 1934 — Outros serviços PJ R$ 70.000,00 1 i Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br / Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de maio de 2021. s Vitorino, 21 de maio de 2021. : V Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br