| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
| native_id | 1935 |
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PREFEITURA DE |) . Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 1.859, de 1 de junho de 2021 Ementa: Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e, cu, Marciano Vottri, Prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA-EPP (CNPJ 00.793.334/0001-60) o prazo de mais 6 (seis meses) para o início das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1775, de 3 de abril de 2020, contados da publicação da presente Lei. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, | de junho de 2021. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRL05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.06.01 15:37:18 -03'00' Marciano Vottri Prefeito