norma nº 1861/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1861/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN. GERAL SAUDE
10.301.0021.2.058 —- CORONAVIRUS (COVID19)
3.1.90.11 — 1019 — Vencimentos e Vantagens R$ 18.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1019 R$ 18.000,00 COVID FEDERAL
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de março de 2021.
Vitorino, 09 de junho de 2021.
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