norma nº 1862/2021

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ |
Lei nº 1.862 de 16 de junho de 2021
Fpuicado em di E A Poder Executivo M |
É menta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ee A LIELEZ Lo alterar a destinação de área pública para
LB. 2 LI É implementação de outros empreendimentos, na forma
DEE a sã em que específica, e dá outras providências. |
A CÂMARA MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e, eu, Marciano Votiri
Prefeito municipal sanciono a presente lei:
1
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, a fim de possibilitar a realização de outros
empreendimentos de interesse público, autorizado a alterar a destinação prevista no artigo 1º, da Lei
1.367/2014 e no 2º da Lei 1.400/2014, das áreas públicas a seguir especificadas: |
I- Área de 9.060,00m? (nove mil e sessenta metros quadrados), desmembrada do Imóvel Rural
Sítio Dona Perpétua, situado no Município de Vitorino, recebido em doação nos termos da Lei
autorizativa 1.367/2014, de 06 de maio de 2014;
|
H - Fração de área de 41.140,00m? (quarenta e um mil, cento e quarenta metros quadrados),
adquirida nos termos da Lei autorizativa 1.400/2014, de 30 de setembro de 2014.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.06.16 13:10:48 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
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