norma nº 1863/2021

PREFEITURA DE | [E /
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1863, de 24 de junho de 2021
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Doação com encargos de bem
imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e,
eu, Marciano Vottri, Prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos
de bem imóvel com área de 1.587,04 m? (mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados
e quatro centímetros), para a empresa Nova Rosa Indústria e Comércio de Detergentes
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n. 04.726.389/0001-08, para finalidade específica de
implantação de uma indústria de fabricação de sabões e detergentes sintéticos, produtos
de limpeza e polimento, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula nº 9.956, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, localizado no lote 12 da quadra 001, do Parque Industrial, no município de
Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do
objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em
seu quadro no mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados,
além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água.
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Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por
motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir
quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos à doação do bem imóvel.
Art. 7º, A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início
das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não
for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº
101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.06.24 15:42:50 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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