norma nº 1864/2021

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1864, de 24 de junho de 2021
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal |a
proceder à Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA | MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e, eu,
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Marciano Vottri, Prefeito municipal sanciono a presente lei:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de bem
imóvel com área de 1.154,52 m? (mil cento e cinquenta e quatro metros e cinquenta e dois
centímetros quadrados), para a empresa Francisca Taciane Lima da Costa ME, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 34.503.293/0001-41, para finalidade específica de implantação de uma fábrica
de produtos de limpeza, sendo o bem imóvel objeto da Matrícula 35.031 do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem infraestrutura, localizado no lote
01 da quadra 151, do Loteamento Industrial Dalla Vecchia, no município de Vitorino, Paraná.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos previstos
no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o início das
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei
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ao Município. |
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Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda la
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro no
mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
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sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer,
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Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
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deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos. |
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Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
relativos à doação do bem imóvel. |
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas. |
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Art. 9º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada À
licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 24 de junho de 2021.
MARCIANO : Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.06.24 15:41:52 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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