norma nº 1865/2021

PREFEITURA DE :..
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1865, de 24 de junho de 2021 |
TEA E OSS ag dr ne,
Rublicado coma SEDE srt
Jornal ZE ORNE Es | Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
El MS à Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e, eu,
Marciano Vottri, Prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com encargos de bem
imóvel com área de 872,63 m? (oitocentos e setenta e dois metros e sessenta e três centímetros
quadrados), para a empresa T.F. dos Santos Projetos e Obras ME, inscrita no CNPJ/MF sob
n. 18.578.392/0001-36, para finalidade específica de implantação de uma edificação industrial
para a fabricação de artefatos de cimento, sendo o bem imóvel objeto da matrícula 9.956 no
Cartório 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem edificações e sem
infraestrutura, localizado no lote 05 da quadra 01, do Parque Industrial, no município de
Vitorino, Paraná. |
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Art. 2º. A doação de que trata esta lei, fica condicionada exclusivamente aos objetivos previstos
no artigo anterior, ficando estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei
ao Município.
Art. 3º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a|
infraestrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 4º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo
03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu quadro no
mínimo esse mesmo número de funcionários, devidamente registrados, além do que deverá zelar
pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água,
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
*« (46) 3227-1256 ES wwwyvitorinoprgovbr BI gabineteeducacaoQovitorino.prgov.br
Vitorino
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deverá ainda manter um acesso entre o imóvel doado e o imóvel existente nos fundos do terreno,
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de no mínimo 05 (cinco) metros.
Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes,
sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer,
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais
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relativos à doação do bem imóvel. |
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Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo início das
atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos a doação serão objetos de contrato no que não for
conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar nº 101/2000,
devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições acima definidas.
Art. 9º, Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica dispensada a
licitação na forma do art.17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 24 de junho de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.06.24 15:43:17 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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