norma nº 1866/2021

A CÂMARA MUNICIPAL do Município de Vitorino no Estado do Paraná aprovou e,
PREFEITURA DE E
Vitori rino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1866, de 24 de junho de 2021
I
Ementa: Altera a Lei 877, de 15 de setembro de)
2006, na forma em que especifica, e dá outras,
providências. |
eu, Marciano Vottri, Prefeito municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º. O caput do art. 7º da Lei 877, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com
seguinte redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em |
contrário.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
“Art. 7º. Os processos de concessão de incentivos às empresas |
industriais serão analisados, quanto à sua viabilidade, pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, |
a ser instituída por Decreto do Executivo, que, além de um servidor |
representante da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento | |
Urbano, Indústria e Comércio, será composta ainda por:
I— dois representantes da Administração Pública, sendo:
a) um servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um servidor da Secretaria Municipal de Fazenda;
II — dois representantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Vitorino |
(ACEVD);
b) um representante do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e |
Região;” |
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2021.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2021.06.24 15:42:16 -0300'
Marciano Vottri |
Prefeito
*, (46) 3227-1222 ES wwyw.vitorino.pr.gov.br prefeituraQvitorino.prgov.br