| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$7.751,90 (Sete mil setecentos e cinquenta e um real e noventa centavos) no orçamento do Município. |
| native_id | 1943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
É Jor Mat DRE TE PREFEITURA DE | Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI nº 1867/2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.751,90 (Sete mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente Jei: e 1 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 7.751,90 (Sete mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 3.3.90.93 — xxx — 1798 — Indenização e restituição R$ 7.751,90 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior e anulação de saldo de dotação, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1798 Convenio 168/2019 Desassoreamento Rio Vitorino R$ 549,40 Anulação de saldo de dotação 0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 —- PAVIMENTACAO URBANA 4.4.90.39 — 402 — 1798 — Outros serviços PJ R$ 7.202,50 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de junho de 2021. + Vitorino, 24 de junho de 2021. A Miárciano-Vottri Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 &. (46) 3227-1222 ES www.vitorino.prgov.br prefeituraQvitorino.prgov.br