norma nº 1868/2021

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 1868/2021
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 119.375,00 (Cento e dezenove mil
trezentos e setenta e cinco reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor R$ 119.375,00 (Cento e
dezenove mil trezentos e setenta e cinco reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv Urbano Ind e Com
4.4.90.52 — 411 — 4005 — Equipamentos e Material Permanente R$ 119.375,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2020 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.91.06 Fonte 4005 CR 901405/2020 R$ 119.375,00
| Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de junho de 2021.
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